(DOC. VP 137.7709.0474.2944)

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jurídica - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PENALIZADO COM A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO EM DUAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIOS DIVERSOS - PRETENSÃO À NULIDADE DOS REFERIDOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ACARRETADO AO ERÁRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DESERÇÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Benefícios da assistência judiciária gratuita, em fav

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