(DOC. VP 127.7375.6694.7220)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DE CORPOS HÍDRICOS SITUADOS NA BACIA DO RIO PINHEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU LICITANTE DIVERSA COMO HABILITADA E VENCEDORA DO REFERIDO CERTAME - ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA RESPECTIVA PROPOSTA REJEITADA ADMINISTRATIVAMENTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DAEE) À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 3. Exequibilidade da proposta econômica, oferecida pela licitante habilitada, reconhecida pela Autoridade Administrativa, Pregoeiro, de forma fundamentada, não representando, aparentemente, risco à lisura do procedimento licitatório em andamento, sendo injustificada a

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