(DOC. VP 998.9502.6511.3280)

TJSP. VOTO 37677 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei Complementar Municipal de Guaiçara 83/20, que dispõe sobre a estrutura administrativa, cria plano de carreira e dá outras providências. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o v. acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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