(DOC. VP 147.7895.3016.8900)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desapropriação amigável. Cessão à Municipalidade de área de terreno para a instalação de estação de captação de água em troca da realização de terraplanagem no restante da propriedade. Alegação de que o valor da área cedida é inferior ao custo do serviço. Não comprovação. Prejuízo ao erário e afronta aos princípios administrativos não demonstrados. Ato de improbidade não caracterizado. Recurso provido.

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