(DOC. VP 154.0204.2001.8300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal que exerce ingerência sobre o serviço autônomo de águas e esgoto para que seja concedida isenção ilegal do pagamento de tarifas em serviços de fornecimento de água e esgoto. Prática de ato violador de princípios administrativos. Lei 8429/1992, art. 11. Desnecessidade de prejuízo ao erário. Reconhecimento de dolo genérico.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de que o então prefeito de São João Batista da Glória, teria exercido influência junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, pra que o diretor do referido órgão isentasse os contribuintes da cobrança pelo fornecimento de água, satisfazendo interesses próprios e de terceiros. 2. A jurispru

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