(DOC. VP 482.4370.9183.3541)

TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE MULTAS POR FALTA DE AVCB -

Pretensão de condomínio de moradia popular de cancelamento das multas e abstenção de novas sanções até finalização das obras de regularização - Impossibilidade - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida - Poder de polícia devidamente exercido para resguardo da população contra incêndios e emergências - Inteligência da LCE 1.257/2015 - Sentença mantida - Recurso improvido

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