(DOC. VP 220.3151.1119.9983)

STJ. processual civil. Agravo interno. Contratos administrativos. Retenção de valores. Editais de licitação que determinavam a inclusão dos tributos na formação dos preços. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que determinou a retenção de valores referentes a contrato administrativo, com base em previsão contratual. 4 - Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quad

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