(DOC. VP 695.1142.2513.2309)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 6.704/2020 do Município de Sertãozinho que inclui placas informativas com o número do Disque Denúncia e o endereço eletrônico do canil municipal de Sertãozinho em abrigos, pontos de parada, cemitérios e demais recintos da cidade, para denúncia de maus tratos aos animais.

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