(DOC. VP 728.1462.9380.8516)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA PARA ANULAR MULTA IMPOSTA A CONDUTOR REPROVADO NO TESTE DO ETILÔMETRO. DESCABIMENTO. RESULTADO SEIS VEZES SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SEGURANÇA DENEGADA. APELO IMPROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1.

Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que impôs multa ao condutor que, submetido ao teste do etilômetro, recebeu resultado de alto teor alcoólico.    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Possibilidade de anulação de auto de infração imposto a condutor reprovado no exame do etilômetro.   III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Constatado teor de álcool seis vezes superior ao limite permitido no teste do etilômetro.  4. Limite de 0,04 ml/g que serve justamente para liberar condut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote