(DOC. VP 193.8082.8011.9500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Preparo. Recolhimento. Enunciados administrativos do STJ 2 e 3. Recolhimento sob rubrica diversa. Deserção. Ocorrência.

«1 - Nos termos dos enunciados administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. 2 - A parte fez a indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do tipo de ação ou recurso escolhido, ou seja, em vez de recolher as custas do recurso espe

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