(DOC. VP 551.4320.0689.8269) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.

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