(DOC. VP 259.7171.4690.3851) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE É DOCUMENTO PÚBLICO REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo ente público contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos opostos à execução de título extrajudicial movida por empresa com a qual firmado contrato administrativo.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o contrato administrativo firmado entre o ente público e a empresa exequente reveste-se dos requisitos legais para aparelhar a ação de execução, especialmente à luz de previsão contratual que estipulava a prévia l

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