(DOC. VP 167.8362.6000.3400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policial militar. Promoção por merecimento. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes.

«1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local de regência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Não há violação do CF/88, art. 97 - Constituição Federal ou da súmula Vinculante 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstituci

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