(DOC. VP 560.1636.4346.0771) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ​LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E VIDEOMONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos nos autos da ação de cobrança fundada em contrato administrativo celebrado entre as partes, cujo objeto consistia na prestação de serviços de reconhecimento facial e videomonitoramento em estabelecimentos penitenciários. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o descumprimento contratual por parte do ente público e condenando-o ao pagamento pelos serviços prestados até a data da notificação de encerramento

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