(DOC. VP 103.2110.5040.9900)

STJ. Ação civil pública. Competência. Juízos trabalhista e estadual. Ação civil movida contra Município visando atos demissórios. Atos administrativos. Local do dano. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Não vem a pêlo discutir-se sobre a relação empregatícia dos demitidos/excluídos, uma vez que a ação civil é movida contra aqueles atos administrativos tidos por irregulares, devendo ser processada e julgada nos moldes do Lei 7.347/1985, art. 2º.»

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