Jurisprudência sobre
abertura do processo
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501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO ATINENTE AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ADESÃO AO PROAGRO E PERDA DA SAFRA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA.
I- Oatual CPC não contempla o processo cautelar de exibição de documentos previsto no ordenamento processual civil anterior. A nova legislação prevê a ação autônoma de produção antecipada de prova, inclusive para fins de apresentação de documentos, nos termos previstos no art. 381, III, e § 5º, do CPC, considerando que a previsão contida nos arts. 396 e seguintes, do mesmo diploma legal versa sobre a pretensão incidental de documento ou coisa. ... ()
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502 - TJSP. Petição inicial. Prestação de contas. Ação proposta por titular de conta corrente contra banco. Decisão determinando ao autor a apresentação do contrato por considerá-lo indispensável à propositura da demanda. Impugnação. Acolhimento. Contrato de abertura da conta corrente que não se configura imprescindível, a teor do CPC/1973, art. 283. Decisão reformada para afastar o indeferimento da inicial e a extinção do processo. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
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503 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, BUSCANDO O RESSARCIMENTO POR DANOS INDENIZADOS A UM DOS SEUS SEGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REFORMA DA DECISÃO.
1.É cristalino o direito da seguradora de buscar o ressarcimento por indenizações pagas aos segurados quando presente a responsabilidade da demandada pelos danos suportados pela seguradora. A seguradora sub-roga-se nos direitos dos segurados quando os indeniza, na forma do art. 786, do Código Civil e da Súmula 188/STF. Aplicável, portanto, o CDC, considerando-se a relação de consumo entre o condomínio segurado e a concessionária. ... ()
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504 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) excesso de prazo. Verbete sumular 52 da Súmula desta corte (3) resposta à acusação. Preliminares. Abertura de vista para o Ministério Público. Constrangimento. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. (4) violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. (5) ordem não conhecida.
«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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505 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Desnecessária a lavratura de termo de penhora e intimação para abertura de prazo para impugnação. Matéria Infraconstitucional. 3.Alegação de ofensa aos princípios da ampla de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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506 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Agente de polícia federal. Demissão. Prescrição. Não ocorrência. Incidência dos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do CP. Violação do devido processo legal. Não ocorrência. Ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 168. Inexistência. Ausência de identidade entre os fatos que embasaram a abertura do PAD e os que deram suporte à demissão. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade. Descabimento. Ato vinculado.
«1. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da Administração, porquanto a autoridade impetrada informa que o impetrante foi condenado criminalmente a três anos de reclusão pelos mesmos fatos apurados administrativamente, razão pela qual o prazo a ser considerado é de oito, e não de cinco anos, incidindo, na hipótese, os arts. 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Prescrição da pretensão administrativa não consumada. Súmula 635/STJ. Variação patrimonial a descoberto. Dolo genérico. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Pas de nullité sans grief. É ônus do servidor demonstrar a licitude de sua evolução patrimonial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
1 - Cuida-se de de mandado de segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público devido à suposta prática da infração prevista na Lei 8.112/1990, art. 132, IV, mediante a Portaria 293, de 20/08/2012 e publicada no DOU de 22/08/2012. ... ()
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508 - STJ. Processo civil. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Segunda- feira de carnaval. Feriado local. Ausência de comprovação por documento idôneo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Abertura de prazo. Descabimento. Comprovação necessária. Agravo interno não provido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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509 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNICA.
O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, aliado à planilha de débito elaborada pelo credor, são documentos hábeis para instrução da ação monitória. Esta matéria inclusive já é sumulada, Súmula 247/STJ.É lícita a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros do mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula nº296/STJ) e moratórios, nem com multa contratual. ... ()
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510 - TJSP. Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Descumprimento da prestação de serviços à comunidade - Transcurso do prazo legal para apresentação de justificativa sem manifestação do defensor - Rescisão do acordo - Impossibilidade de abertura de novo prazo - Posterior apresentação de esclarecimento no processo de origem - Oferecimento de novo acordo pelo Ministério Público, com aceitação expressa do Agravante - Novo acordo que deverá ser analisado pelo juízo de origem - Decisão mantida - Recurso não provido.
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511 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos. Abertura de conta bancária na instituição financeira ré. Alegação da autora de que não manifestou vontade para a formação do referido negócio jurídico. Requerimento de tutela de urgência para imediato bloqueio da conta e para compelir a ré a exibir os documentos relacionados à abertura da conta. Indeferimento. Reforma, em parte.
Requerimento de bloqueio da conta corrente aberta em nome da autora. Indeferimento. Reforma. Ao menos em tese, e a princípio, o bloqueio da conta bancária mantida na instituição financeira ré em nome da autora não trará prejuízo a quem quer que seja: nem à ré, nem a terceiros. Ao contrário, afigura-se medida salutar a impedir que a conta seja utilizada fraudulentamente. Ademais, se a autora figura como titular da conta bancária, a ré é sua mandatária e, nessa posição jurídica, deve obediência à vontade da mandante. Se a correntista está a manifestar vontade de que a conta seja bloqueada, não se compreende por que sua solicitação não possa ser atendida desde logo. O perigo da demora também está presente. Se a conta não foi aberta pela autora, o foi por terceiros fraudulentamente. Nessa circunstância, a manutenção da conta teria aptidão de causar danos à consumidora [por equiparação] e de colocar em risco a sociedade como um todo, possibilitando que terceiros pratiquem atividades delituosas. Requerimento de exibição dos documentos relacionados à abertura da conta. Indeferimento. Manutenção. A almejada exibição de documentos constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo, conforme a necessidade para o desate da lide. Não se trata de obrigação a ser imposta à ré, mas, sim, ônus probatório, considerando que a omissão poderá ser interpretada em seu desfavor. Outrossim, não se vislumbra o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que adviria à autora em caso de não obtenção, de pronto, de todos os documentos relativos à abertura da conta. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos. Abertura de conta bancária na instituição financeira ré. Alegação da autora de que não manifestou vontade para a formação do referido negócio jurídico. Requerimento de tutela de urgência para imediato bloqueio da conta e para compelir a ré a exibir os documentos relacionados à abertura da conta. Indeferimento. Reforma, em parte.
Requerimento de bloqueio da conta corrente aberta em nome da autora. Indeferimento. Reforma. Ao menos em tese, e a princípio, o bloqueio da conta bancária mantida na instituição financeira ré em nome da autora não trará prejuízo a quem quer que seja: nem à ré, nem a terceiros. Ao contrário, afigura-se medida salutar a impedir que a conta seja utilizada fraudulentamente. Ademais, se a autora figura como titular da conta bancária, a ré é sua mandatária e, nessa posição jurídica, deve obediência à vontade da mandante. Se a correntista está a manifestar vontade de que a conta seja bloqueada, não se compreende por que sua solicitação não possa ser atendida desde logo. O perigo da demora também está presente. Se a conta não foi aberta pela autora, o foi por terceiros fraudulentamente. Nessa circunstância, a manutenção da conta teria aptidão de causar danos à consumidora [por equiparação] e de colocar em risco a sociedade como um todo, possibilitando que terceiros pratiquem atividades delituosas. Requerimento de exibição dos documentos relacionados à abertura da conta. Indeferimento. Manutenção. A almejada exibição de documentos constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo, conforme a necessidade para o desate da lide. Não se trata de obrigação a ser imposta à ré, mas, sim, ônus probatório, considerando que a omissão poderá ser interpretada em seu desfavor. Outrossim, não se vislumbra o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que adviria à autora em caso de não obtenção, de pronto, de todos os documentos relativos à abertura da conta. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES EM PROCESSOS JUDICIAIS MOVIDOS PELO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.
I. CASO EM EXAME: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO, ORIUNDOS DE PROCESSOS JUDICIAIS NOS QUAIS FIGURAVA COMO CREDOR. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE AO FUNDAMENTO DE QUE OS HERDEIROS DEVERIAM SE HABILITAR NAS AÇÕES RESPECTIVAS, INEXISTINDO HIPÓTESE QUE AUTORIZASSE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ... ()
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514 - STJ. Constitucional e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigatório. Prefeito. Autorização do Tribunal de Justiça para abertura das investigações preliminares. Desnecessidade. Ausência de previsão na Lei 8.038/90. Exigência de sindicabilidade judicial apenas no recebimento da denúncia. Recurso desprovido.
«1. O procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do Lei Complementar 75/1993, Lei 8.625/1993, art. 8º, art. 26, sendo regulamentado pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução 111/2014. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de abertura de prazo para cumprimento espontâneo do decisum. Não cabimento de honorários advocatícios.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º desde que não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. ... ()
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516 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso e special. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Efeito translativo a justificar exame de ofício do recurso especial. Necessidade de abertura da instância superior com admissão do recurso. Inocorrente na espécie. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
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517 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Execução. Inviabilidade de convolação do processo de execução em ação monitória. Citação do executado e penhora já efetivadas. Conversão da execução em ação monitória que implicaria em modificação do pedido e da causa de pedir. Realizada a citação, não mais se torna possível a alteração do pedido e da causa de pedir da demanda, salvo nos casos expressamente previstos em lei. CPC/1973, art. 264. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
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518 - TJSP. Recurso. Apelação. Pretensão de estorno de valores lançados, sem lastro, em conta corrente. Processo julgado extinto nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, IV sob o fundamento de que a petição inicial não estava acompanhada de documento indispensável à propositura da ação (o contrato de abertura de conta corrente). Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que as verbas impugnadas pelo autor não se referem ao contrato de abertura de conta corrente, são verbas que normalmente decorrem de autorização própria em contrato diverso daquele. O réu apresentou defesa, sem contrariar de modo específico os lançamentos impugnados pelo autor. De notar que os títulos apontados pelo autor deveriam ser todos decorrentes de autorizações escritas, em poder do réu, para que pudesse efetuar os lançamentos a débito na conta corrente. Então, além de não contestar especificamente o alegado pelo autor, o réu deixou de trazer aos autos os documentos que o autorizariam a efetuar os lançamentos daqueles títulos naconta do autor. Recurso provido, para afastar a extinção e, desde logo, julgar procedente o pedido.
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519 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Nulidade do julgado não evidenciada. Writ manifestamente incabível. Agravo desprovido.
«1. Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus manifestamente incabível (CPC, art. 932 - Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal; e arts. 34, XX, e 210 do RISTJ). ... ()
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520 - TJSP. Petição inicial. Ação monitoria. Inépcia. Cobrança de débito decorrente de abertura de crédito em conta corrente. Instrução com contrato e extratos parciais. Extratos posteriores à contratação e nos quais não há menção ao crédito contratado. Insuficiência, uma vez não demonstrada a evolução da dívida. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 1102 a. Inépcia configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Recurso improvido.
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521 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes culposos contra a saúde pública em continuidade delitiva. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) recebimento da incoativa. Motivação. Existência. (3) resposta à acusação. Preliminares. Abertura de vista para o Ministério Público. Constrangimento. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. (4) Ministério Público. Poderes investigatórios. Ilegalidade. Não ocorrência. (5) ordem não conhecida.
«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Abertura de vista ao Medida Provisória. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de exame da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Princípio da duração razoável do processo. Redutor de pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Reiteração de insurgência já apreciada nos autos do HC Acórdão/STJ. Trânsito em julgado. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o Relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... ()
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523 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave.Alegação de nulidade do pad por inobservância do prazo de conclusão. Alegação de nulidade por afronta ao princípio do devido processo legal.Interrupção do prazo de cumprimento da pena, pelo cometimento de falta grave. Ordem parcialmente concedida. A) se o paciente foi ouvido antes da abertura do procedimento administrativo e, após a juntada do pad aos autos, foi aberta vista às partes, houve observância do princípio do devido processo legal. B) a nulidade relativa só pode ser reconhecida mediante demonstração do efetivo prejuízo. A defesa não apontou nenhum prejuízo decorrente da conclusão do pad após o prazo de trinta dias. Ademais, esse prazo é prorrogável, pelo não se divisa nenhuma irregularidade no processo administrativo. C) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena pelo cometimento de falta grave, no entanto, não possui previsão legal, caracterizado o constrangimento ilegal descrito na inicial. D) ordem parcialmente concedida, para declarar que o lapso de cumprimento de pena não se interrompe pela prática de falta disciplinar de natureza grave, referendada a liminar.
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524 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de linha de crédito para aquisição de mercadorias, acompanhado de nota promissória. Ausência de título com força executiva. Aplicação, «mutatis mutandis das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Nulidade da execução (CPC, art. 618, I). Extinção evidenciada. Decisão que julgou em parte procedente os embargos à execução reformada. Recurso dos embargantes provido e prejudicado o recurso da embargada.
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525 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Anatocismo configurado. Laudo pericial que constatou essa situação. Contratos firmados anteriormente à vigência da Medida Provisória 2170-36/2001 antiga Medida Provisória 1963-17/00. Impossibilidade de capitalização dos juros até o advento dessas Medidas Provisórias. Honorários advocatícios mantidos, pois fixados em conformidade com o disposto no artigo 21 «caput do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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526 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sendo título executivo, a decisão lançada em processo civil que declara nula capitalização mensal de juros, e reconhece a existência de valor certo e determinado em favor de instituição bancária, deve ser prontamente cumprida, não se podendo discutir valores e defender-se execução em ação autônoma, podendo o título ser executado nos próprios autos. Recurso do banco provido.
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527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. Requisitos do CPC, art. 273. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o CPC, art. 273 - Código de Processo Civil enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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528 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVO ABANDONO DE CARGO. ABERTURA DE NOVO PAD. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo público e indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que a servidora persistiu em inassiduidade mesmo após decisão judicial que determinou sua reintegração. ... ()
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529 - TJSP. Ação de cobrança. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Citação regular em nome do administrador provisório do bem do espólio, ausente notícia de abertura de inventário. Extinção não meritória que se mantem parcialmente, somente que diz respeito à metade do bem partilhado, tendo em vista a existência de título judicial resultante da homologação do acordo de partilha. Ausência de elementos que inviabilizem o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido
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530 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público. Vista dos autos para manifestação em incidente de restituição de valores. Autos incompletos. Íntegra do feito encaminhada na mesma data. Devolução do processo. Abertura de nova vista com o inteiro teor da ação penal. Interposição do recurso no prazo legal. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
1 - A 3ª Seção deste STJ firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... ()
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531 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, i). Alegado cerceamento de defesa. Pleito de produção de prova testemunhal. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade na abertura de processo administrativo disciplinar. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«1. Porque importaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de recurso em que a parte afirma ter havido violação de preceptivo constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento (AgRg no REsp 1.437.657/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/12/2014; AgRg no REsp 825.063/RO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/11/2014). ... ()
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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autora aponta para a ocorrência de fraude em abertura de conta bancária em seu nome, além de contratação de empréstimo consignado e pessoal. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata suspensão dos descontos. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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533 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular elaborado por processo mecânico (cc, art. 1.876, § 2º). Descumprimento de formalidades legais. Dúvidas quanto à real vontade do testador. Impossibilidade de confirmação judicial. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos do art. 1.876, § 2º, do CC/2002, o testamento particular elaborado por processo mecânico « não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão «.... ()
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534 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto. Cobrança. Inadmissibilidade. Data do contrato não indicada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto (REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 24/10/2013). ... ()
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535 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMPRESA AUTORA CREDENCIADA NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) -
Notificação da decisão que julgou procedente o auto de infração e imposição de multa que se deu somente via Diário Oficial e em data posterior ao credenciamento - Direito de recorrer na esfera administrativa prejudicado - Alteração inesperada da modalidade de notificação caracterizada - Violação aos princípios da boa fé, da ampla defesa e do contraditório - Reabertura de prazo deferida, com o consequente cancelamento da CDA - Sentença mantida. ... ()
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536 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSTERIOR DESVINCULAÇÃO DO EMPREGO - ABERTURA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS E DIVIDENDOS NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - PROVA DA QUITAÇÃO DO ENCARGO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.
-Fixado o encargo alimentar sobre percentual dos rendimentos líquidos do alimentante, o posterior encerramento do vínculo empregatício e exercício de atividade de microempresário não exime a parte alimentada de ajuizar ação revisional para que veja revista a base de cálculo da obrigação alimentar, assim como para ter incluída a parcela recebida a título de PLR, sob pena de ampliação do encargo alimentar pela via transversa do cumprimento de sentença. ... ()
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537 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de comprovação do vínculo subjetivo entre agentes. Absolvição declarada. Recurso não provido.
1 - Embora haja previsão legal para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ). ... ()
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538 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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539 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava ao bloqueio da conta bancária objeto da ação, bem como à juntada de dados e documentos relativos à sua abertura. Inconformismo da autora. Cabimento em parte.
Tutela de urgência. Requerente que alega abertura de conta corrente em seu nome, sem sua autorização. Impossibilidade de imputar à autora a produção de uma prova negativa (diabólica), no sentido de não ter contratado com a ré. Probabilidade do direito alegado. Reversibilidade da ordem de bloqueio pretendida. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso sejam realizadas operações não autorizadas pela requerente em referida conta bancária. Porém, não há risco pelo não fornecimento, neste momento processual, de dados e documentos relativos à sobredita abertura de conta, motivo pelo qual não pode ser acolhida essa parte do pedido liminar. Caracterizados parcialmente os requisitos cumulativos do art. 300, «caput, do CPC, é de rigor o deferimento parcial da medida pleiteada. Precedente desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte, para deferir parcialmente a tutela de urgência, determinando à ré apenas o bloqueio da conta corrente da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em vagas excedentes. Abertura de novo processo seletivo dentro do prazo de validade do certame anterior. Prazo decadencial para impetração do mandamus. Termo a quo. Término da validade do concurso. Decadência não configurada. Recurso ordinário provido, em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.
«1. Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, enquanto vigente o prazo de validade do certame, esta Corte firmou a orientação de que não se opera a decadência, já que o ato de não nomear candidato aprovado é um ato omissivo, que abrange uma relação de trato sucessivo, renovando-se continuamente. Precedentes: AgRg no RMS 49.330/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2016 e AgRg no RMS 48.870/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.11.2015. ... ()
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541 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.
«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia política. Decadência. Afastamento. Parcialidade dos membros da comissão de anistia. Portarias 376 e 378 de 2019. Necessidade de dilação probatória.
I - No wri t, é apontado como ato coator a Portaria 1.462/2022, instauradora do procedimento de revisão de sua anistia política, ao argumento quanto à parcialidade dos membros componentes da atual Comissão de Anistia, em razão desses possuírem, em grande parte, histórico e conduta incompatíveis com a função do mencionado órgão. ... ()
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543 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.
1.Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Possibilidade também de ajuizamento de ação monitória. Precedentes específicos deste STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A atribuição da qualidade de título executivo ao contrato de abertura de crédito fixo não impede a utilização, segundo a livre faculdade do credor, da ação monitória, procedimento que, comparado ao processo de execução, não traz maiores prejuízos ao réu. ... ()
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545 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM), QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONTUDO, O JUÍZO DA VEP CONCEDEU VPL AO APENADO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO, BEM COMO, A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A VPL.
Não Provimento. A hipótese ventilada neste recurso versa sobre a competência para expedição de certidão de pena de multa (CPM) para a execução, pelo Ministério Público, da multa ao qual o apenado fora condenado, e se o Poder Judiciário pode ser compelido a sua emissão, com base na LEP, art. 66, VI. A regência da matéria se dá pelo CP, art. 51, LEP, art. 164 e art. 184 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, em que pese a Constituição da República conferir poder requisitório ao Ministério Público, não é razoável que ele utilize a estrutura judiciária para realizar diligências que está apto a produzir, hipótese dos autos. Desde 22/11/2022, por ocasião da abertura do processo SEI 2020-0649698, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro fora devidamente cientificado da possibilidade de habilitar seus membros e servidores no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para realização de cálculo e cobrança de multa, por meio de cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, sendo ainda disponibilizado manual de instruções para o cadastramento destes processos. A expedição de qualquer documento que possa ser diligenciado pelo Ministério Público somente se justificaria ante a impossibilidade pelo Parquet de obter a certidão requerida, o que não se comprovou. Por outro lado, com relação a concessão da VPL, verifica-se que o agravado cumpriu o requisito objetivo, bem como, possui comportamento adequado e, encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto desde maio de 2023. Os fundamentos trazidos pelo parquet, não podem configurar óbice ao direito pleiteado. Benefício da saída temporária que tem como objetivo dar início ao processo de ressocialização do agravado, estreitando seus laços familiares, além de desenvolver seu senso de responsabilidade. Não cabe ao juízo exigir outros requisitos não previstos no diploma legal. Decisão Mantida. O benefício merece ser mantido. Recurso não provido.... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, II DO CPC, RCONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELO DO AUTOR SOMENTE QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DECORREU DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO art. 921, PARÁGRAFO 5º, DO CPC. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM ÔNUS PARA AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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547 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU ABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1.
No caso dos autos, a Corte regional não conheceu do agravo de petição, ante a natureza interlocutória da decisão singular que «saneia a execução quanto às obrigações pendentes entre a liquidação e a citação da empresa para pagamento do débito. 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de agravo de petição, porquanto não garantido o juízo, tampouco aberto prazo do CLT, art. 884, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. Precedentes. 3. Constada, portanto, a correta aplicação da Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento da interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Falta de juntada da cadeia de procuração. Súmula 115/STJ. Deserção do recurso especial. Abertura de prazo para regularização. Inobservância. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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549 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Contrato. Abertura de Crédito em conta corrente. Nota promissória vinculada. Exceção de pré-executividade acolhida em razão da inadequação da via eleita. Alegação de impropriedade na condenação do exequente nas verbas sucumbenciais, por derivar a extinção de fato superveniente. Admissibilidade. Exequibilidade do contrato, acompanhado dos extratos, admitida jurisprudencialmente quando da propositura da execução. Mudança de entendimento posterior a esta, consolidada pela Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de se imputar aos devedores bem assim ao credor qualquer responsabilidade pelo fato que deu causa à extinção do processo. Determinação para que as verbas sucumbenciais sejam repartidas igualmente. Recurso parcialmente provido.
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550 - STF. Agravo regimental em Ação Cível Originária. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Inscrição do Estado do Espírito Santo no CAUC/SIAFI por débitos atribuídos à CODESP, empresa pública estadual, com personalidade jurídica própria, que veio a ser liquidada, após a referida inscrição, com fundamento na Lei estadual 7.547/2003. 4. Litispendência com a AC 1.926, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Inocorrência. 5. Não observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pela abertura e julgamento de processo administrativo para apurar as supostas irregularidades apontadas pela União. 6. Aplicação do princípio da intranscendência das medidas restritivas de direito. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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