(DOC. VP 241.2090.8520.1935)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular elaborado por processo mecânico (cc, art. 1.876, § 2º). Descumprimento de formalidades legais. Dúvidas quanto à real vontade do testador. Impossibilidade de confirmação judicial. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos do art. 1.876, § 2º, do CC/2002, o testamento particular elaborado por processo mecânico « não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão «. 2 - « A jurisprudência desta Corte Superior entende que, na elaboração de testamento particular, é possível sejam flexibilizadas as formalidades prescritas em lei na hipótese em que o documento foi assinado

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