(DOC. VP 865.2007.6465.5355)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autora aponta para a ocorrência de fraude em abertura de conta bancária em seu nome, além de contratação de empréstimo consignado e pessoal. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata suspensão dos descontos. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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