Carregando…

(DOC. VP 184.5162.8522.6713)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, BUSCANDO O RESSARCIMENTO POR DANOS INDENIZADOS A UM DOS SEUS SEGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REFORMA DA DECISÃO. 1.

É cristalino o direito da seguradora de buscar o ressarcimento por indenizações pagas aos segurados quando presente a responsabilidade da demandada pelos danos suportados pela seguradora. A seguradora sub-roga-se nos direitos dos segurados quando os indeniza, na forma do art. 786, do Código Civil e da Súmula 188/STF. Aplicável, portanto, o CDC, considerando-se a relação de consumo entre o condomínio segurado e a concessionária. 2. Ausência de prova de que os danos indenizados pela se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote