Jurisprudência sobre
abertura do processo
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401 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do irdr postulado na origem. Ausência de interesse recursal. Possibilidade de renovação do pedido de instauração do incidente. A ausência de enfrentamento do mérito inviabiliza a abertura da via recursal ao STJ. CPC, art. 987. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior tem se alinhado à compreensão de que não é cabível recurso especial em face do acórdão que inadmite a instauração do IRDR, pois ausente interesse recursal, uma vez que, após o preenchimento dos requisitos legais, seria possível a instauração de um novo incidente, sem que se tenha ocorrido preclusão, conforme disposição expressa do art. 976, § 3º do CPC. ... ()
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402 - TJSP. Apelação. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Avença que preenche os requisitos legais, realizada com valor fixo, assinada pelas partes e testemunhas. Distinção com relação a contrato de abertura de crédito em conta corrente. Necessidade. Extinção do processo de execução. Inadmissibilidade. Hipótese. Aplicação da Súmula nº. 233 do STJ que desconstitui o título executivo. Impossibilidade. Recurso da instituição bancária provido.
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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROVA INÚTIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO.
1.Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. Sendo a prova documental suficiente para aferir a (in)existência do débito cobrado, não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial. ... ()
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404 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. VALOR INFERIOR AO DÉBITO ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DE VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE.
O entendimento desta Corte superior consubstanciado na Súmula 245 é o de que « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso «, o que não ocorreu na hipótese. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .... ()
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405 - STJ. Mandado de segurança. Direito de petição. Representação, formulada por cidadão, perante a mesa diretora da Câmara Legislativa do DF, visando abertura de processo de cassação de Deputados e apuração de improbidade administrativa. Investigação probatória. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a. Lei 8.429/92, art. 14. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O «direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, tem natureza instrumental: é direito, assegurado ao cidadão, de ver recebido e examinado o pedido em tempo razoável e de ser comunicado da decisão tomada pela autoridade a quem é dirigido. Nele não está contido, todavia, o direito de ver deferido o pedido formulado. ... ()
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406 - TJSP. Ação monitória em fase de execução - Contrato de abertura de crédito - Ausência de localização de bens penhoráveis - Processo suspenso, nos termos do art. 791, III do CPC/73 - Feito paralisado, aguardando provocação no arquivo por quase seis anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer diligência no sentido de encontrar bens passíveis de penhora - Extinção corretamente decretada - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido
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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Contrato de abertura de credito em conta corrente. Cheque especial. Aplicação dos prazos de prescrição do CCB e de 2002. Incidência da norma de transição do art. 2.028 cc. Prescrição implementada. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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408 - TJRJ. Procedimento de Exibição, Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento Público. Sentença que extingui o processo, sem exame de mérito, ao indeferir a petição inicial. Aplicação dos arts. 485, IV, e 321, parágrafo único, do CPC.
Requerente intimada em diversas oportunidades a apresentar a certidão negativa de atos extrajudiciais, mas não cumpriu a diligência. Sentença que extinguiu o feito corretamente. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo interno para curso de formação de sargento da polícia militar do estado do Mato Grosso do Sul. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Homologação publicada. Certame encerrado. Abertura de novo concurso. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 05/08/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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410 - STJ. Prova emprestada. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Desmembramento do processo quanto ao paciente. Julgamento transformado em diligência para juntar aos autos o depoimento de uma testemunha ouvida apenas no processo originário. Falta de abertura de vista às partes. Ofensa ao contraditório. Inexistência, outrossim, de prejuízo. Elemento de convicção não utilizado para embasar o édito condenatório. Nulidade, ademais, guardada por quinze anos para ser arguida. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 155 e CPP, art. 563.
«Os precedentes desta Corte aceitam a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que seja possibilitada às partes, dentre outras cautelas, a oportunidade de sobre ela se manifestarem, em obediência à garantia constitucional do contraditório. Assim, a prolação de sentença condenatória sem a prévia abertura de vista às partes acerca da prova emprestada juntada aos autos de ofício pelo Magistrado acarreta, de rigor, a declaração da nulidade. Por outro lado, a ausência de prejuízos às partes impede o acolhimento de qualquer nulidade. Precedentes. Evidenciando-se que o acervo probatório era robusto a favor da pretensão condenatória da acusação, além de que a prova emprestada não exerceu influência relevante no cerne da causa, não há que ser declarada a pretendida nulidade, pois nenhum prejuízo foi causado à defesa. Ademais, resta claro se tratar de «nulidade guardada, posto que a sentença condenatória transitou em julgado em 07/12/1992, havendo a defesa postulado seu reconhecimento tão-somente em 22/11/2007, isto é, apenas após a captura do apenado, o que se deu em 18/04/2007.... ()
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411 - TJSP. RECONVENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC).
AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À HERANÇA (ART. 5º, XXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), BEM COMO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (ART. 227, §6º DA CONSTITUÇÃO FEDERAL). LEGÍTIMA DEVIDAMENTE PRESERVADA EM TESTAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.846. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONSTAR A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO APELANTE FRANCISCO. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Decisão «a quo que versa sobre questão diversa do pedido formulado na inicial. Nulidade. Ocorrência. Deve o processo retornar à vara de origem, para que o único pedido formulado seja devidamente apreciado, inclusive com a reabertura da fase instrutória, se for necessário. Anularam o processo.
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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito da matéria. Desapropriação indireta. Habilitação dos herdeiros no processo de execução. Possibilidade. Desnecessidade de abertura de inventário. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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414 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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415 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo interno para curso de formação de sargento da polícia militar do estado do Mato Grosso do Sul. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Homologação publicada. Certame encerrado. Abertura de novo concurso. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e do Estado do Mato Grosso do Sul, consubstanciado na publicação de edital para a realização de novo certame, quando supostamente ainda vigente o concurso anterior. ... ()
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416 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. Existência de Lei local que cuida do processo administrativo no âmbito do distrito federal. Mérito. Exame. Impossibilidade. Abertura da via especial. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Agravo não provido.
«1. É cediço que «[c]om vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (REsp 1.251.769/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/9/11. Grifo nosso). ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Capitalização de juros. Previsão contratual. Legalidade. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALÉM DA DESÍDIA DO EXEQUENTE, PROCESSO QUE SE ARRASTA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS SEM NOTÍCIAS DA EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDORES E LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NESTE CASO, VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
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419 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. COMPRA PARTICULAR DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A BOA-FÉ DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVALIAÇÃO DO BEM. CTN, art. 148. MEDIDA NÃO APLICADA, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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420 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. COMPRA PARTICULAR DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A BOA-FÉ DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVALIAÇÃO DO BEM. CTN, art. 148. MEDIDA NÃO APLICADA, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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421 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. COMPRA PARTICULAR DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A BOA-FÉ DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVALIAÇÃO DO BEM. CTN, art. 148. MEDIDA NÃO APLICADA, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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422 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. COMPRA PARTICULAR DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A BOA-FÉ DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVALIAÇÃO DO BEM. CTN, art. 148. MEDIDA NÃO APLICADA, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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423 - TJSP. *Ação monitória (contrato de abertura de crédito PJ) - Propositura da ação judicial em maio/2012, sem que o Banco autor realizasse a citação dos réus - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III) - Cabimento - Processo paralisado por desídia do Banco autor - Banco autor, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), não promoveu o regular andamento do feito - Abandono processual evidenciado - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, por inexistir a citação dos réus - Desnecessidade da concomitante intimação pessoal dos advogados do Banco requerente para impulsionarem o processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Recurso negado.*
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424 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Anpp. Sentença proferida antes do advento da Lei 13.964/2019. Pleito de abertura de prazo ao Ministério Público. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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425 - TJSP. Extinção do processo. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Contratos de abertura de crédito em conta corrente. Sentença de improcedência, prolatada sem que o instrumento contratual viesse aos autos. Narrativa contida na petição inicial que, alheia ao exato conteúdo das cláusulas contratuais, se mostra como uma profusão de argumentos genéricos. Teoria da substanciação adotada pelo Código de Processo Civil. Necessidade de descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos para bem delimitar o objeto da ação e o pedido. Ação extinta, de ofício.
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426 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.
«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado. ... ()
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427 - STJ. Processo civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficência da parte. Verossimilhança das alegações. Necessidade de abertura de novo prazo para produção de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Bases fáticas distintas.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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428 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargento da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Homologação do resultado final publicada. Certame encerrado. Abertura de novo concurso. Precedentes do STJ. Impetração fora do prazo de 120 dias. Termo inicial. Decadência configurada. Recurso ordinário improvido.
«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ricardo Vagner Garcia, objetivando o reconhecimento do direito de participação no Curso de Formação de 3º Sargento da PM/MS, aberto no ano de 2013, sob o fundamento de que houve preterição em função da abertura de novo certame para o mesmo fim, no período de validade daquele. ... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA POR AUTARQUIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO.
1.Controvérsia que diz respeito à validade da multa aplicada pelo Procon/RJ ao banco, ora apelante, no processo administrativo E-12-000.141.782/2011, em que verificada infração aos art. 4º, I e II d, art. 6, VI, art. 18, I e II e art. 39, II, todos do CDC, bem como ao seu valor. ... ()
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430 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Prova. Ônus. Inversão e exibição de documentos. Indeferimento pelo Magistrado. Ausência dos requisitos do CDC, art. 6º, inciso VIII. Descabimento. Hipótese de ação revisional de cláusulas contratuais alegadas como abusivas, cujos termos e condições só podem ser analisados à vista da redação dos contratos firmados. Documentos considerados essenciais ao conhecimento da demanda. Extinção do processo decretada de ofício.
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431 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CPC, art. 966, VIII. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO DA ABERTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
1. A autora pretende a desconstituição da sentença, alegando que houve erro de fato ao reconhecer vínculo empregatício em período anterior ao da abertura do estabelecimento comercial. 2. A premissa fática que autoriza o corte rescisório é aquela que nem mesmo foi discutida nos autos e que o Julgador, no exercício de um raciocínio lógico equivocado, considerou existente quando não verificada ou, ao contrário, deixou de considerá-la quando efetivamente ocorrida. 3. Quando o fato tornou-se controvertido ou quando, no processo matriz, o Julgador foi alertado da premissa fática, não mais se justificará o corte rescisório, ao menos por erro de fato, pois, então, estaria diante de potencial erro de julgamento. 4. No caso, o Magistrado reconheceu a confissão real do preposto da ora autora, ao confirmar a existência de labor prestado pela ré no ano de 2018, situação corroborada pela testemunha da empregada, no sentido de que lá trabalhava desde 2018 « com vínculo empregatício registrado pela ré «. Consignou, expressamente, que « a realização de abertura de empresa pela autora não é óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício . 5. Nesse viés, entendo que a Corte de origem não admitiu a existência de fato inexistente nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, na medida em que a aferição da existência ou de elementos caracterizadores do vínculo de emprego no período de 22/8/2018 a 31/3/2022, em contraposição à alegação da defesa quanto à inexistência de vínculo no período anterior ao da abertura do estabelecimento comercial, representou o cerne da questão submetida ao juízo, que examinou a prova produzida entendendo em sentido diverso do pretendido pela ora autora. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Abertura de conta-poupança. Fraude. Protesto de título. Inscrição. Responsabilidade. Instituição financeira.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA- PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO CÍVEL DO C.STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - HERDEIROS - ORDEM SUCESSÓRIA - OBSERVÂNCIA.
- Aação de petição de herança proposta por herdeiro que não foi incluído no inventário possui prazo prescricional. ... ()
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434 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de abertura inventário e partilha. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Recurso do autor. Documentação que não demonstra a indisponibilidade de recursos para arcar com os custos do processo. Juízo que deferiu venda de imóvel anteriormente justamente para o pagamento das despesas judiciais. Conta judicial que dispõe de, ao menos, R$74.000,00. Monte que soma mais de R$400.000,00. Desprovimento do recurso.
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -
Ordem de colação de cheques doados a uma das sucessoras - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma parcial do par de herdeiras - Fracional cabimento - Primeiras declarações reclamam conferência de valores contidos nos títulos de crédito extrajudiciais emitidos nominalmente pelo primeiro autor da herança favoravelmente à sucessora - Impugnações refutam paterna liberalidade graciosa - Alegação de devolução de prévios depósitos feitos em dinheiro em terminais eletrônicos e transferências bancárias - Suposta caracterização de pagamentos de empréstimos - Controvérsia sobre a natureza dos negócios firmados entre pai e filha - Formulação de requerimento de produção de prova documental - Imposição de saneamento do feito cognitivo - Necessidade de quebra de sigilo - Irregularidade do julgamento antecipado da questão incidental - Falta de oportunidade à instrução de exibição de informações confidenciais - Concreto prejuízo adjetivo - Desprezo imotivado de dilação capaz de influenciar a convicção - Constituição de defeito insanável - Desrespeito ao devido processo legal - Dever de ofertar faculdade à plena disponibilidade de meios às alegações - Cerceamento de defesa - Prejudicada análise de pretensão subsidiária - Efeito integrativo - Consignação expressa sobre termo final da correção monetária até à data do óbito do genitor em agosto de 2.020 - Decisão interlocutória retificada parcialmente - Recurso provido em part... ()
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436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE TESTAMENTO. DECISÃO DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES LEGÍTIMOS. QUESTÃO PRECLUSA. AGRAVO INCABÍVEL. ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da abertura de testamento. ... ()
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437 - TJSP. Contrato. Bancário. Pedido genérico de prestação de contas relativo a avença de abertura de conta com crédito rotativo firmada entre empresa e instituição bancária. Inadmissibilidade. Ausência de interesse na obtenção dos dados em vista de inexistência de indicação precisa dos lançamentos tidos como duvidosos ou incorretos. Extinção do processo que se impõe, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do banco provido.
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438 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Irresignação ministerial. Alegada violação do devido processo legal. Inocorrência. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O mandamus é instrumento processual de rito célere, cujo conhecimento não prescinde da devida análise da matéria pela Corte de origem e da correta instrução. Dessa forma, cabe ao impetrante trazer todos os documentos necessários à demonstração do constrangimento ilegal. Assim, constando dos autos elementos suficientes ao conhecimento da irresignação, cabe ao Relator, a seu critério, solicitar ou dispensar as informações de estilo, conforme disposto no CPP, art. 664. ... ()
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439 - TJSP. Citação. Ação de inventário. Existente nos autos notícia de que herdeiro houvera ajuizado ação de divórcio litigioso em data anterior à abertura da sucessão, ausente no processo cópia da decisão desta, exige a prudência que a então esposa do herdeiro seja citada a responder aos termos do inventário, ainda que, ao final, conclua o juízo que a mesma não tem direito ao quinhão hereditário. Recurso não provido.
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440 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Ação de rito comum cumulado com pedido de tutela de urgência - Policial militar - Pretensão de afastamento por licença saúde e suspensão do processo administrativo disciplinar - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada, mantido o curso do processo administrativo disciplinar - Ausente a comprovação material de circunstância fática - Matéria prescinde a abertura do contraditório - Relatórios médicos particulares não têm o condão de substituir a junta médica da Polícia Militar - Juntada seletiva de documentos do processo administrativo disciplinar não permite a caracterização da verossimilhança do direito alegado - Ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado, não autorizada, portanto, a concessão da tutela de urgência. Nega-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Ação de petição de herança. Falecimento da genitora do menor, apelante, manifestamente herdeiro da de cujus, mesmo sem a abertura de inventário. Posse do imóvel pelos avós maternos. Locação do bem. Processo extinto sem apreciação de mérito. Ausência de condição da ação. A qualidade de herdeiro não foi negada ao apelante. Herdeiro necessário, não preterido em seu direito sucessório. Falta do interesse de agir por inadequação da via eleita. Nega provimento.
«1. Pleitos de declaração da condição de herdeiro da falecida genitora e imissão na posse do bem deixado pela extinta. Inocorrência de negação da qualidade de herdeiro ao menor, apelante, legalmente representado pelo genitor. ... ()
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442 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. Compras não reconhecidas pelo autor que somam a quantia de R$ 39.099,45. Orientação dada pelo próprio banco réu, por meio do serviço de atendimento ao consumidor, de que o autor deveria pagar apenas a quantia por ele reconhecida das Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. Compras não reconhecidas pelo autor que somam a quantia de R$ 39.099,45. Orientação dada pelo próprio banco réu, por meio do serviço de atendimento ao consumidor, de que o autor deveria pagar apenas a quantia por ele reconhecida das faturas de cartão de crédito, o que, entretanto, acabou acarretando a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das dívidas impugnadas na petição inicial e todos os encargos dela decorrentes, com o estorno de todos os valores e emissão de nova fatura do mês de junho de 2022, bem como condenou a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Insurgência da instituição financeira. Não cabimento. Autor que se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, juntando provas do seu perfil de consumo (fls. 160/172), que divergem absurdamente dos valores lançados nas faturas contestadas na petição inicial, além de ter trazido números de protocolos e cópias de tentativas de comunicações com a requerida por meio de seus canais. Requerida que, por sua vez, se manteve silente, não trazendo qualquer documento hábil a comprovar a higidez da cobrança nem a regularidade da transação realizada ou a abertura do processo de «chargeback, a fim de esclarecer a destinação do valor das compras impugnadas pelo autor, embora tenha sido especificamente intimada para tanto (despacho de fl. 155). Autor que não realizou as compras, foi orientado pelo próprio banco a proceder ao pagamento apenas do valor por ele reconhecido e ainda assim teve seu nome negativado. Vedação ao comportamento contraditório. Danos morais evidenciados e valor que foi fixado em patamar razoável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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443 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADA DENUNCIADA E, POSTERIORMENTE, ABSOLVIDA DA IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO OFENDIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DO RECURSO E A ABERTURA DE VISTA PARA APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES.
1-Tempestividade da apelação supletiva do ofendido não habilitado, por ocasião da prolação da sentença. Esgotado o prazo para a interposição recursal para o Ministério Público, iniciou-se o lapso de quinze dias para o ofendido não habilitado como assistente, nos termos do art. 598, parágrafo único do CPP. Da dicção da Súmula 448/STF consta que ¿O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.¿ Se o assistente está habilitado no processo, o prazo para recorrer é de cinco dias, não se aplicando à hipótese o parágrafo único do CPP, art. 598, devendo ser intimado da sentença. Por outro lado, se não estiver habilitado no processo previamente à sentença, aplica-se o disposto no parágrafo único do referido artigo, sendo o prazo para interposição do recurso de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público. Ciência da sentença pelo Ministério Público em 15/02/2024. A habilitação como assistente de acusação foi deferida tão somente em 24/02/2024. Note-se que, por ocasião da sentença e do trânsito em julgado para a acusação, o ofendido ainda não estava habilitado. Dessa forma, é tempestivo o recurso de apelação interposto em 04/03/2024, quando ainda não transcorrido o período de 15 (quinze) dias. ... ()
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444 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Representação. Abertura de tomada de contas especial. Atribuições técnicas constitucionalmente atribuídas à corte de contas. CF/88, art. 71. Deferência. Capacidade institucional. Habilitação técnica. Observância à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não são absolutas e seu exercício se perfaz nos termos das normas processuais que regem a matéria. Precedentes: MS 28156 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17/9/2014 e AI 152.676 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 3/11/1995. ... ()
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445 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união federal rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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446 - TJSP. Monitória. Requisitos. Insurgência contra decisão que julgou extinto o processo por inépcia da inicial ante a ausência de documento hábil ao desenvolvimento da ação. Desacolhimento. Ausência dos extratos do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, bem como da documentação hábil que comprove a evolução do débito. Oportunizada, ademais, a emenda da inicial sem êxito. Desconformidade com a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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447 - STJ. Processo civil e consumidor. Recurso especial execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-Executividade. 1. Pessoa jurídica. Empréstimo tomado para fomento de sua atividade empresarial. Cdc. Inaplicabilidade. 2. Tarifa de abertura de crédito. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Recurso especial não provido.
1 - O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para fomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de lucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou serviço.... ()
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448 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Relação obrigacional de direito pessoal. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do novo Código Civil. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Invalidade. Sentença anulada, afastada a prescrição. Viabilidade do exame da causa, na segunda instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC, a ausência de preparo no ato da interposição do recurso enseja deserção, salvo concessão de gratuidade de justiça. Intimada para regularização, a agravante permaneceu inerte, não suprindo o vício no prazo assinado. O pedido posterior de reconsideração, baseado em benefício concedido em autos conexos, não se mostra suficiente, pois a gratuidade de justiça não se estende automaticamente a processos distintos, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
1 - A embargante alega que a decisão embargada foi omissa ao não reconhecer a decadência do direito do Município de anular o ato que concedeu as progressões. ... ()
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