Jurisprudência sobre
abertura do processo
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201 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Funcionário público. Contratação temporária. Serviço à saúde. Possibilidade. Garantia constitucional. Abertura de concurso. Prazo. Agravo de instrumento. Direito público náo especificado. Ação civil pública. Fundação hospital municipal getúlio vargas. Município de sapucaia do sul. Contratação temporária de servidores. Processo seletivo público simplificado 001/2010. Possibilidade. Fixação de prazo, de ofício, para a ab ertura de concurso público.
«A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme prevê o CF/88, art. 37 - Constituição Federal. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária é excepcional, nos termos do CF/88, art. 37, IX Federal . A criação recente da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, do Município de Sapucaia do Sul, sem que tenha sido aberto concurso público, nos termos da Lei 3.224/2010, autoriza a contratação temporária, porque se trata de serviço à saúde, evitando-se prejuízos à população local, que seria privada de tais serviços enquanto é processado o concurso público, sendo indevida a determinação de que a mesma se abstenha de nomear e/ou dar posse aos candidatos do processo seletivo público simplificado 001/2010. Fixação de prazo, de ofício, para a abertura de concurso público. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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202 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Ausência de liquidez e certeza. Inexistência de título executivo. Recurso provido.
«1. Não há nos autos elementos que evidenciem a desídia do Branco Agravado em promover a execução, não se operando a prescrição intercorrente. ... ()
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203 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO COM A FINALIDADE DE REMESSA PELO TABELIONATO DE NOTAS. POSSIBILIDADE.
1. Anorma do art. 98, § 1º, IX, do CPC, compreende não apenas a obtenção de certidões, mas também a possibilidade de prévia pesquisa de registros mediante requisição judicial. Interpretação diversa importaria o esvaziamento de seu propósito, que é viabilizar ao hipossuficiente acesso pleno à ordem jurisdicional justa, que compreende a possibilidade de acesso aos documentos necessários ao exercício do direito de ação. ... ()
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204 - TJSP. ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.
Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Processo de inventário, procedimento de jurisdição voluntária, não autoriza a extinção por falta de andamento. Possibilidade de substituição do inventariante. Recurso provido, para anular a sentença de extinção do processo de inventário, determinando o prosseguimento do feito... ()
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205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal. Anpp. Sentença proferida antes do advento da Lei 13.964/2019. Não cabimento da abertura de prazo. Instituto despenalizador pré-processual. Agravo desprovido.
1 - No tocante à aplicação retroativa do ANPP, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o CPP, art. 28-Atem eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. ... ()
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206 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Magistrado. Promoção por antiguidade. Falecimento da juíza inscrita mais antiga. Abertura de novo processo de promoção. Validade do ato. Resolução do TJ/RJ 03/89. Vícios inexistentes. CPC/1973, art. 535.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verificou na espécie. 2. Embargos declaratórios rejeitados.... ()
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207 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Pedido de abertura de prazo para sanar o vício. Impossibilidade. Vício substancial insanável. Embargos de declaração rejeitados.
1 - No caso em análise, inexiste qualquer vício no acórdão embargado. A defesa, em realidade, requer a abertura de prazo para realizar a devida comprovação do dissídio jurisprudencial, argumentando ser caso de aplicação dos arts. 932, parágrafo único e 1.029, § 3º, ambos do CPC - CPC.... ()
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208 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Provas requeridas que podem demonstrar as alegações da embargante. Julgamento antecipado que afrontou os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Sentença anulada para autorizar a abertura da instrução probatória. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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209 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de abertura de inventário. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Recurso do autor. Afirmação de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Documentação que não demonstra a indisponibilidade de recursos para arcar com os custos do processo. Movimentação financeira expressiva. Desprovimento do recurso.
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210 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Abertura de prazo para regularização. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ. ... ()
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211 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Processo anterior para revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Descumprimento ordem judicial. Dano moral. Juros moratórios. Termo inicial. Percentual. Novo código civil.
I - Os juros de mora têm início a partir da citação, por tratar-se de ilícito contratual.... ()
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212 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
1 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).... ()
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213 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Contrato de abertura de conta corrente. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente. Impossibilidade. Autor que não deixou de promover o regular andamento do processo, efetuando as diligências necessárias no intuito de localizar o devedor. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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214 - STJ. Constitucional, penal, processo penal. Procedimentos instaurados no STF para processamento de delações premiadas envolvendo autoridades com prerrogativa de foro. Unicidade da investigação determinada pelo relator. Desrespeito. Abertura de procedimento investigatório criminal autônomo pelo Ministério Público federal, para apuração dos mesmos fatos. Ofensa à reserva de jurisdição. Provimento do recurso.
I - A prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público não o exime de observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, tampouco de se submeter ao permanente controle jurisdicional. ... ()
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215 - TJSP. Agravo em execução penal. Indeferimento de concessão de livramento Condicional. (i) PRELIMINAR: Cerceamento de defesa. Ausência de abertura de vista à d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, após manifestação do representante ministerial. Inocorrência. Devido processo legal observado, sendo descabida a abertura de manifestação à Defensoria após oferta de resposta ministerial a pleito ajuizado pela própria Defesa. Rejeição. (ii) MÉRITO: Prazo para reabilitação de comportamento carcerário. Resolução SAP 144/2010, art. 89, III, c/c art. 90, parágrafo único. Constitucionalidade e validade. Precedentes. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 131.
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216 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Abertura de vista ao Ministério Público após a defesa preliminar. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante jurisprudência deste STJ, a abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a defesa prévia, excepcionalmente, quando suscitadas questões preliminares na peça defensiva, não acarreta nulidade.... ()
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217 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida antes do advento da Lei 13.964/2019. Não cabimento da abertura de prazo. Instituto despenalizador pré-processual. Agravo desprovido.
1 - No tocante à aplicação retroativa do ANPP, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o CPP, art. 28-Atem eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. ... ()
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218 - TJSP. ABERTURA DE TESTAMENTO -
Processo civil - Testamento público - Decisão que determinou aos autores indicarem «os nomes dos herdeiros legítimos (colaterais art. 1829 do CC)"- Irresignação - Falecido que não deixou herdeiros necessários conforme se depreende dos autos - Quanto aos eventuais herdeiros colaterais, inteligência do art. 1850 do CC, que dispõe que «para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar - Recurso provido... ()
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219 - STF. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento individual destinado a apurar a legitimidade do benefício anteriormente concedido. Decadência. Inviabilidade de juízo prematuro a respeito. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, a autorização para abertura de processo administrativo ou a sua efetiva instauração não autoriza, por si só, um juízo antecipado sobre a decadência para a revisão do ato concessivo de anistia política. Primeiro, porque, a teor do Lei 9.784/1999, art. 54, ressalva-se do prazo decadencial a hipótese de «comprovada má-fé, o que, para ficar determinado, depende de apuração no próprio processo instaurado; e, segundo, porque o termo ad quem do prazo decadencial não é necessariamente a abertura do processo administrativo, mas, sim, «qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, conforme expressa o parágrafo 2º do mesmo artigo 54, circunstância que também está sujeita a verificação probatória, insuscetível de ser aprofundada na via do mandado de segurança. Precedentes: RMS 31.045 AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 22/10/2013; RMS 31.570 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 04/10/2012; RMS 31.027 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 14/09/2012; RMS 31.111 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 02/04/2012; RMS 30.964 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 08/06/2012. ... ()
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220 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Apelação intempestiva. Advogado sem procuração nos autos. Nomeação do mesmo advogado como dativo. Início do prazo recursal. Intimação da nomeação. 3. Aproveitamento da apelação já interposta pelo mesmo advogado. Possibilidade. Razoável duração do processo. Abertura de prazo para ratificação ou complementação. Procedimento recomendável.
4 - TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE 6 ANOS E 8 MESES. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR EM LIBERDADE. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... ()
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221 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Processo de anulação. Abertura. Prestação mensal. Pagamento. Suspensão. Apuração da falsidade dos motivos que ensejaram a declaração de anistiado político. Decadência. Não configuração, nas circunstâncias do caso. Agravo regimental a que se nega provimento.
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222 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na pet no recurso especial. Pedido de suspensão do processo com a abertura de prazo para habilitação dos herdeiros e a renovação do prazo recursal. Comunicação do óbito após a publicação do acórdão proferido no agravo interno, inclusive fora do prazo recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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223 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Fase de cumprimento de sentença. Sobrestamento do feito requerido pelo credor. Hipótese. Aguardo de manifestação quanto ao prosseguimento pelo prazo prescricional indicado no CCB, art. 206. Necessidade. Extinção afastada.
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224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Prescrição da pretensão administrativa não consumada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Cuida-se de de mandado de segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público devido à suposta prática da infração prevista na Lei 8.112/1990, art. 132, IV, mediante a Portaria 155, de 11.04.2019 e publicada no DOU de 12.04.2019. ... ()
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225 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, e não mera «abertura de vista. Imprescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 25.
«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 25, o representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado «in personam dos atos e termos do processo executivo fiscal. A simples «abertura de vista dos autos não dá ensejo à fluência do prazo designado para a manifestação da Fazenda.... ()
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226 - STJ. Ação rescisória. Razões finais. Sucessiva abertura de vista. Necessidade de intimação do réu, após retorno dos autos.
«No processo de ação rescisória, após retorno dos autos, com as razões do autor, é necessária a intimação do réu, para que, após vista, apresente suas razões.... ()
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227 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional de contrato. Discussão acerca da legalidade da incidência de tarifas de abertura de cadastro e similares. Suspensão determinada em razão de cumprimento de decisão proferida em recurso especial. Posterior decisão que especifica os efeitos da anterior. Processo em questão que se encontra na fase inicial não sendo atingido pelos efeitos da referida decisão. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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228 - STF. Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar. 4. Conselho Nacional do Ministério Público. 5. Decadência do direito à impetração não configurada. 6. Alegação da necessidade de abertura de sindicância não conhecida. 7. Independência da atividade fiscalizatória do Senado e das competências disciplinares do CNMP. Tutela de bens jurídicos distintos. Princípio do non bis in idem não violado. 8. Renovações sucessivas da suspensão cautelar por quase dois anos. Incompatibilidade com a LCE 25/98. Impossibilidade de medida cautelar antecipar pena. 9. Princípios do devido processo legal, do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa violados. 10. Decurso do prazo prescricional não demonstrado. 11. Anulação de todas as provas que ensejaram a abertura do PAD pelo STF (RHC 135.683, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 3.4.2017). 12. Segurança concedida para determinar o retorno do impetrante às suas funções e para decretar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 0.00.000326/2013-60.
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229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Transporte irregular de botijões de gás de cozinha. Acordo de não persecução penal. Anpp. Sentença proferida antes do advento da Lei 13.964/2019. Não cabimento da abertura de prazo. Agravo desprovido.
1 - Conforme o entendimento firmado no STF e nesta Corte, «o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (AgR ED ARE 1294303, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). ... ()
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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 DO C. STJ. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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231 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Processo de revisão. Abertura. Inviabilidade da via eleita. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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232 - TJSP. Apelação. Ação de inventário.
Extinção da ação, por falta de interesse. Impossibilidade. Credores dos herdeiros ou do «de cujus, de acordo com o CPC/2015, art. 616, VI, possuem legitimidade concorrente para pleitear a abertura do inventário. Processo de inventário que deve ter prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Abertura de prazo para contrarrazões ao recurso interposto no tribunal de origem. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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234 - TJSP. Ato administrativo. Anulação de multas impostas, que culminaram com a abertura de processo para suspensão do direito de dirigir, sob argumento da suposta falta de notificação. Descabimento. Comprovação da remessa postal das notificações. Desnecessidade de demonstração da entrega. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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235 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Concubinato. União estável. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Fundamento de ilegitimidade ativa da companheira, não integrante da ordem de vocação hereditária prevista no CCB/2002, art. 1.829. Legitimidade da companheira para a abertura do inventário reconhecida. CCB/2002, art. 1.790. CPC/1973, art. 990.
«De cujus falecido no estado civil de caso, havendo, contudo, convivido em união estável por mais de 40 anos. Previsão legal da participação da companheira da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável prevista no CCB/2002, art. 1.790. Existência de provas de que a companheira está na posse do espólio e, de indícios de que o cônjuge e os filhos do Inventariado residem em Portugal. Convivência do de cujus com a Autora declarada por Escritura Pública, condição de pensionista do INSS, na qualidade de companheira e nomeação como procuradora na Escritura de Compra e Venda do imóvel adquirido pelo falecido companheiro que se constituem em evidências da separação de fato havida entre o Inventariado e o cônjuge sobrevivente. Legitimidade da companheira para abertura do Inventário. Recurso provido.... ()
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236 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito e duplicatas. Interposição de recurso de apelação. Questões unicamente de direito, e causa em condições de imediato julgamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Retomada do curso normal com apreciação imediata do «meritum causae. Necessidade. Extinção afastada. Recurso provido.
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237 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial. ... ()
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238 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial.... ()
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239 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial.... ()
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240 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial. ... ()
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241 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sucessão. Abertura. CCB. CCB/1916. Descendentes. Existência. Cônjuge sobrevivente. Herdeira. Não configuração. Imóvel. Aquisição. Anterior ao casamento. Propriedade exclusiva do falecido. Meação. Inexistência. Parcelas vincendas devidas. Curso do processo. Final da relação obrigacional. CPC/1973, art. 557. Ofensa. Não caracterização.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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242 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Abertura de Inventário". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Espólio composto por um único bem imóvel. Capacidade financeira dos herdeiros. Irrelevante. Bem imóvel que não possui liquidez para fazer frente às custas e despesas decorrentes do processo. Hipossuficiência não contrariada. Decisão cassada. RECURSO PROVIDO.
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243 - TJSP. Ação regressiva para ressarcimento dos danos - Autora que busca o ressarcimento de danos materiais por ela suportados em processo sob 1000509-68.2016.8.26.0416 contra a montadora do veículo - Sentença de improcedência proferida em julgamento antecipado - Necessidade de abertura da fase instrutória - Apelo provido para anular a sentença
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244 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Processo de revisão. Abertura. Decadência administrativa. Exame. Impossibilidade. Precedentes da Primeira Seção. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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245 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPEDIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ABERTURA DA FASE EXECUTIVA E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇAO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.
I- Asentença de mérito ou o acórdão que a manteve ou a alterou somente pode ser rescindido quando ocorrer alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 966. ... ()
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246 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - PRÁTICA ABUSIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ABANDONO DA AÇÃO PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REEXAME NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 4.717/65, art. 19, CAPUT.
1.Presta-se a ação popular à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF/88). ... ()
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247 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Pena de suspensão por dez dias. Inexigência de abertura de processo administrativo disciplinar. Sindicância. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Lei 10.098/94. Hierarquia igual ou superior a do sindicado. Não cumprimento. Nulidade. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.
«- Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que, quando a penalidade a ser aplicada ao servidor se restringir à advertência ou à suspensão inferior a 30 dias, é dispensada a abertura de processo administrativo disciplinar - sendo suficiente, nesses casos, a apuração e consequente aplicação de penalidade por sindicância - , no entanto devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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248 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo. Ônus de provar a data da abertura da conta poupança pelo autor. Obrigação carreada ao banco, dada a hipossuficiência técnica do autor, que decorre da sua vulnerabilidade técnica. «Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada a fim de que os autos do processo retornem ao primeiro grau de jurisdição, devendo ser determinado ao banco que comprove que a data de abertura da conta poupança pelo autor recorrente foi julho de 1990 e, via de conseqüência, fique demonstrada a inexistência dos reclamados extratos de março/abril de 1990. Recurso provido para esse fim.
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249 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Extinção do processo. Insubsistência. Apresentação do instrumento de cessão de direitos sobre imóvel arrolado nos autos de inventário dos bens deixados pelo cedente. Embargante cessionária no exercício da posse. Legitimidade. Afastamento da extinção por carência. Necessidade de abertura da dilação probatória. Recurso provido.
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250 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no mandado de segurança. Anistiado político. Ex-cabo da força aérea. Processo de revisão. Abertura. Inadequação da via eleita. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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