(DOC. VP 143.9332.7000.6700)

STF. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento individual destinado a apurar a legitimidade do benefício anteriormente concedido. Decadência. Inviabilidade de juízo prematuro a respeito. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, a autorização para abertura de processo administrativo ou a sua efetiva instauração não autoriza, por si só, um juízo antecipado sobre a decadência para a revisão do ato concessivo de anistia política. Primeiro, porque, a teor do Lei 9.784/1999, art. 54, ressalva-se do prazo decadencial a hipótese de «comprovada má-fé», o que, para ficar determinado, depende de apuração no próprio processo

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