Jurisprudência sobre
abertura do processo
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151 - TJSP. Correição parcial. Reclamo ministerial. Insurgência em face da r. decisão judicial que indeferiu abertura de vista periódica ao Ministério Público de processo suspenso, nos termos do CPP, art. 366. Error in procedendo caracterizado. Princípio do impulso oficial. MM. Juízo corrigido que deve manter a regular marcha processual, com abertura de vista após transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 402 das Normas de Serviço da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Correição provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Defeito na inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. CPC/1973, art. 284.
«1. A extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou irregularidade na inicial, deve ser precedida da abertura de prazo para suprimento da falha, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 284. Precedentes. ... ()
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153 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA.
Pleito da parte autora, guarda municipal, objetivando a condenação do réu a promovê-lo na carreira de Guarda Civil Municipal, com os consequentes impactos em sua remuneração, e com os benefícios correlatos.... ()
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154 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Abertura de conta para depósito de valores. Pedido que deve ser requerido em via própria. Decisão mantida. Recurso improvido.
«- Quando o herdeiro demanda contas do inventariante, a via adequada é a ação específica. - Recurso que se nega provimento.... ()
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155 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Insuficiência dos documentos apresentados para demonstrar toda a origem e evolução da dívida, bem como para conferir sua exatidão e legitimidade. Inaptidão da prova. Descabida, ainda, a emenda da inicial depois da apresentação dos embargos. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.
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156 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Ajuizamento com base em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Admissibilidade, por não se tratar de título executivo extrajudicial. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.
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157 - TJMG. Direito das sucessões. Abertura, registro e cumprimento de testamento público. Extinção do processo, por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Previsão legal. CPC/2015, art. 735 e CPC/2015, art. 736. Sentença cassada. Recurso provido.
«- Não há como falar em ausência de interesse de agir, quando se verifica que o procedimento de registro e cumprimento de testamento foi previsto expressamente no Código de Processo Civil, sendo opção da parte a utilização do referido procedimento para verificar o cumprimento das formalidades extrínsecas do testamento.... ()
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158 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Lei 8429 de 1992, art. 11. Agente político. Assessora jurídica municipal. Licitação. Fase interna. Edital. Participação. Exoneração. Competição no processo licitatório. Prefeito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Ilegalidade. Lei 8666 de 1993, art. 9, III. Processo criminal. Absolvição. Irrelevância. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Prescrição. Licitação. Gerenciamento municipal. Licitante vencedora. Sociedade. Participação de dirigente do órgão responsável. Secretária da administração.
«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF, e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. ... ()
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159 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Abertura de prazo para contrarrazões ao recurso interposto no tribunal de origem. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.
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160 - STJ. Processual civil. Ausência de documentação necessária. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Observância aos princípios da instrumentalidade das formas, contraditório e da economia processual. Ratio essendi do CPC, art. 284. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
«1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, cujo processo foi extinto sem julgamento de mérito, haja vista a ausência de juntada de documentos necessários, todavia sem que o autor fosse intimado para emendar a Inicial. ... ()
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161 - STJ. Suspensão de segurança. Cade. Processo administrativo. Abertura de prazo para alegações finais após manifestação do Ministério Público. Suspensão do ato administrativo. Situação de grave risco à ordem e à economia públicas.
1 - É de natureza política o juízo acerca de eventual lesividade da decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. ... ()
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162 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Abertura de prazo para regularização. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ. ... ()
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163 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Não-Ocorrência. Insuficiência de provas a amparar a aplicação da pena disciplinar não-Caracterizada. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.
1 - A prática de suposto ilícito conexo com aqueles já prescritos, e que ensejaram a abertura do processo administrativo disciplinar, em relação ao qual a Administração teve ciência na fase probatória, é passível de apuração, desde que tenha sido devidamente especificado na indiciação.... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Processo penal. Pleito de nova abertura de prazo para o protocolo de novas razões de apelação, em virtude da supressão de omissão na sentença em relação a outro corréu do paciente. Impossibilidade. A mudança na sentença não afetou a sua situação jurídica. Agravo desprovido.
«1 - O provimento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, impetrado em favor de Paulo Araujo Alves - corréu do ora paciente - , no qual determinou-se a supressão de omissão da sentença, em nada afetou a situação jurídica do paciente Aylton Luiz Ferreira, sendo descabida a reabertura de prazo para a complementação das razões de apelação. ... ()
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165 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
«1. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). ... ()
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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Nulidade da doação com encargo de imóvel público. Construção de escolas privadas. Dispensa de licitação. Prévia abertura de processo administrativo. Omissão.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Ituiutaba/MG, Instituto de Educação Jornalística Roberto Maciel Ltda. e Instituto de Educação Zélia Gattay Ltda. com o objetivo de declarar a nulidade da doação de imóvel público perpetrada pela Lei Municipal 4.082/2011, sob os argumentos de que os beneficiários são instituições privadas e de que o ato não observou os requisitos legais exigidos para a doação, entre os quais a prévia realização de procedimento licitatório ou procedimento de dispensa de licitação. ... ()
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167 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Relator em procedimento administrativo. Arguição de exceção de suspeição. Suspensão do processo até julgamento definitivo da exceção. Necessidade. Exceção e embargos de declaração rejeitados. Prosseguimento do processo a partir de então. Cabimento. Renovação dos atos praticados, em especial a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais. Ordem concedida.
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Abertura de novo processo administrativo disciplinar. Alegação de inexistência de prova pré-constituída. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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169 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de empresa sem o devido processo licitatório. Abertura do procedimento licitatório determinada pelo prefeito. Comprovação nos autos. Eventual irregularidade na condução do certame de responsabilidade dos servidores públicos que participaram do procedimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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170 - TJSP. Multa. Moratória. Atraso na abertura de inventário. Aplicação do, I, do art. 21, da Lei estadual 10705/00. Ausência de caracterização de motivo justo (§ 1º, do art. 17). Processo distribuído há mais de onze anos. Observância. Recolhimento de rigor. Recurso não provido.
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171 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
1 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com base em jurisprudência pacífica desta Corte. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).... ()
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172 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Portaria interministerial 134/2011. Súmula 266/STF.manutenção do indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política, bem como para declarar a ilegalidade da Portaria Interministerial 134/2011. ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO NO PROCESSO 0800603-44.2022.8.19.0073 E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NO PROCESSO 0802023-84.2022.8.19.0073.
I. CASO EM EXAME 1.O Processo 0800603-44.2022.8.19.0073 trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco PAN, por meio da qual o autor alega ter sido surpreendido com a contratação de empréstimo consignado que desconhece, pretendendo a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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174 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO NO PROCESSO 0800603-44.2022.8.19.0073 E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NO PROCESSO 0802023-84.2022.8.19.0073.
I. CASO EM EXAME 1.O Processo 0800603-44.2022.8.19.0073 trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco PAN, por meio da qual o autor alega ter sido surpreendido com a contratação de empréstimo consignado que desconhece, pretendendo a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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175 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE GUIA VINCULADA A PROCESSO DISTINTO. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do respectivo prazo recursal, hipótese dos autos, não se confunde com a situação de insuficiência do valor recolhido, razão pela qual não se cogita a abertura de oportunidade para regularização do preparo, conforme previsão do CPC, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Vale ressaltar que, ao contrário do defendido pelo agravante, não se trata da hipótese de preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas de juntada de guia vinculada a outro processo. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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176 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Permanência de periculosidade, conforme novo laudo juntado. Nova internação. Abertura de vistas à defesa. Ausência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Devido processo legal não observado. Decisão anulada. Ordem concedida.
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA JUÍZA SEM ABERTURA DE VISTA À PERITA PARA RESPONDER QUESTIONAMENTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO ATIVO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR ESCRITO PELA PERITA. NECESSIDADE DA ANULAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.
A agravante insurgiu-se contra a decisão que homologou o laudo pericial, independentemente de abertura de vista à perita para responder a questionamento da parte.. Para o regular prosseguimento do processo, mister a anulação da decisão que homologou o laudo, para nova decisão, após os esclarecimentos a serem prestados pela perita do Juízo... ()
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178 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
1 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).... ()
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179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
1 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).... ()
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180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
«1. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). ... ()
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181 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
1 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com base em jurisprudência pacífica desta Corte. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).... ()
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182 - TJSP. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de prova documental suficiente à expedição do mandado monitório. Malgrado o contrato de abertura de crédito em conta corrente possa propiciar, em princípio, o ajuizamento de demanda monitoria, isso só é possível se for apresentado demonstrativo de débito. Documentos apresentados pelo autor que não permitem a aferição da evolução do débito e são imprestáveis. Ausência de interesse processual, extinção, de ofício, do feito, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI prejudicada a apreciação do recurso.
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183 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo seletivo para a composição do conselho de recursos da previdência social. Candidata aprovada dentro do número de vagas, mas não nomeada. Abertura de nova seleção logo após o prazo de validade do concurso anterior. Direito líquido e certo à nomeação.
1 - Inicialmente, deve-se reconhecer a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Previdência Social, já que é a autoridade responsável pela nomeação dos membros do Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos do Decreto 3.048/99, art. 303, § 4º.... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Compromisso de ajustamento de conduta, firmado entre o Ministério Público federal e a funai. Ação anulatória promovida por ente municipal, visando à sua anulação. Processo de demarcação de terras indígenas ainda não iniciado. Descabimento da demanda. Ato administrativo viciado por alegada simulação. Incursão no acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu sem resolução do mérito o feito ajuizado por ente municipal, ao fundamento de que o autor não possui legitimidade para ajuizar demanda que visa a anular Compromisso de Ajustamento de Conduta formalizado entre o Ministério Público Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai), seja porque o ente público «não indica concretamente quais os direitos que teriam sido violados (...) ou suprimidos, seja porque a regra do Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 8º tão somente lhe garante a participação em procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas (fls. 632-633, e/STJ). ... ()
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185 - STJ. Processo civil. Execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Dissídio não demonstrado. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Inexistência de título executivo. Nota promissória a ele vinculada. Autonomia inocorrente. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.
«I - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extrato, não é título executivo, nos termos do enunciado da Súmula 233/STJ. ... ()
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186 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Vpni. Supressão. Possibilidade. Abertura de processo administrativo prévio. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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187 - STJ. Processo civil. Procedimento monitório. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Possibilidade. Alegação de irregularidade na apuração do quantum debeatur. Documento juntado com a apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 398. Exegese. Precedentes. Doutrina. Recurso provido parcialmente.
«I. É da jurisprudência deste Tribunal que «o contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. ... ()
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188 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Abertura de tomada de contas especial. Observância à ampla defesa e ao contraditório em procedimento preliminar ao processo de tomada de contas especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A abertura de tomadas de contas especial tem por objetivo apurar o suposto prejuízo ao Erário e identificar os respectivos responsáveis e valores, quando serão oportunizados o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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189 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial federal que não viajou em missão. Inexistência de pagamento antecipado das diárias. Abertura de processo administrativo disciplinar. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ.
«1. Para o deslinde do feito, seria necessário analisar detalhes do caso concreto, como a urgência ou não da missão específica, a condição econômico-financeira do recorrente e as comunicações dirigidas aos superiores. ... ()
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190 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão e obscuridade não apontadas. Pretensa rediscussão do mérito. Decadência administrativa de revisão do ato concessório de promoção ao posto de general de brigada. Inocorrência. Segurança concedida para garantir a abertura de processo administrativo do próprio ato revisional. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«- A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 hipótese não configurada nos autos. ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Portaria interministerial 134/2011. Súmula 266/STF. Manutenção do indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita.
1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política, bem como para declarar a ilegalidade da Portaria Interministerial 134/2011.... ()
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192 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Portaria interministerial 134/2011. Súmula 266/STF. Manutenção do indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita.
1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política, bem como para declarar a ilegalidade da Portaria Interministerial 134/2011.... ()
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193 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de linha de crédito para aquisição de mercadorias (vendor). Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausência. Inexistência de título hábil à execução. Inadequação da via processual eleita. Reconhecimento. Extinção do processo cabível. Recurso não provido.
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194 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente entre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Inépcia da inicial reconhecida. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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195 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do apelo nobre. Não observância pela parte da abertura de prazo para regularização. Impossibilidade de correção posterior. Preclusão do direito. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DOS PROVIMENTOS DA CGJ E DO CNJ. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, II, em razão da alegada inércia da inventariante. ... ()
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197 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Cumprimento do que restou fielmente reconhecido na decisão. Necessidade. Impossibilidade de abertura de margem para ampliações ou restrições, não admitida também discussão a respeito da matéria já decidida no processo de conhecimento. Acatamento à coisa julgada. Recurso não provido.
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198 - TJSP. Júri. Sessão. Designação da data para julgamento do réu sem precedente abertura de «vista dos autos ao representante do Ministério Público para os fins do CPP, art. 422. Hipótese em que o Promotor de Justiça oficiante recebeu os autos com carga e tomou ciência do despacho que expressamente determinava a intimação das partes. Ausência de abertura de «vista dos autos que constitui mera irregularidade. Ato impugnado que não pode ser considerado abusivo ou ilegal. Cumprimento ao disposto nos artigos 370, § 4º, e 422, ambos do Código de Processo Penal, estando assegurada ao Ministério Público a plenitude de sua atuação. Exigência de abertura de vista dos autos, conforme previsto na Lei Orgânica do Ministério Público, que configura apego a mero formalismo. Finalidade do ato alcançada. Réu julgado e condenado, sem recurso. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso improvido.
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199 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO JUNTADO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 233/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA.
Segundo entendimento do STJ «(...) a inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas".... ()
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