(DOC. VP 220.6291.2327.5986)

STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Vpni. Supressão. Possibilidade. Abertura de processo administrativo prévio. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Tribunal de origem, confirmando a sentença, entendeu pela legalidade da supressão da rubrica, sem necessidade de prévia abertura de processo administrativo, ao fundamento de ter havido, tão somente, cumprimento de decisão judicial transitada em julgado prevendo o re

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