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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 138.5625.7000.5200

101 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

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Doc. VP 138.5625.7000.5300

102 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 138.5625.7000.5500

103 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

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Doc. VP 138.5625.7000.5600

104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 138.5625.7000.5900

105 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 138.5625.7000.6000

106 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.8600

107 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.8500

108 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0001.1300

109 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.8300

110 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.8200

111 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.8100

112 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0001.0600

113 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.9200

114 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0001.0500

115 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0001.0300

116 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.9500

117 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.9400

118 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0001.1100

119 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.7600

120 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.7500

121 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.7200

122 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.7100

123 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.7000

124 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.6800

125 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.6500

126 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.6400

127 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.6300

128 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 136.1811.0000.6200

129 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. VP 658.2533.0464.3190

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO TRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- - AUSÊNCIA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DEVEDOR-NULIDADE CDA-PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80-EXTINÇÃO DO FEITO-SENTENÇA CONFIRMADA. - É

cediço que a legitimidade para integrar o polo passivo da ação executiva do contribuinte falecido compete ao Espólio, representado pelo inventariante, caso o processo de inventário não tenha se encerrado. Com o encerramento do processo de inventário, a legitimidade recairá sobre os herdeiros dos bens do falecido, respeitando-se os quinhões estabelecidos na partilha de bens ou em caso de não abertura do processo do inventário, a todos os sucessores, na forma disciplinada pelo art. 4º, I da Lei 6830/1980 e art. 131, II e III do CTN.- A indicação do nome do devedor e dos corresponsáveis é pressuposto de constituição e validade da CDA, revelando-se insuficiente apenas a indicação «espólio do devedor, sem a qualificação do representante legal do espólio. - Ausente a correta identificação do devedor, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título executivo.... ()

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Doc. VP 140.8355.7005.5900

131 - STJ. Processo civil e comercial. Recurso especial. Executividade. Notas promissórias decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo. Contrato de vendor. Prequestionamento. Reexame de provas e reinterpretação de contrato.

«1. Executividade de duas notas promissórias emitidas como garantia do adimplemento de contratos de vendor, através dos quais a instituição financeira concede limite de crédito (contrato de abertura de crédito) em favor da empresa adquirente de produtos (financiada), restando entabulado que o referido valor (limite de crédito) seria gradativamente liberado conforme fossem encaminhados pedidos formais efetuados ao banco pela própria fornecedora, essa utilizando-se dos poderes de mandatária outorgados pela financiada, sendo referidos valores depositados diretamente na conta-corrente de titularidade da fornecedora, ora agravante. ... ()

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Doc. VP 175.9154.8000.4600

132 - STF. Preso. Regime de cumprimento. Saídas. As dinâmicas penitenciária e judicial afastam o apego a formalidade maior, exigindo-se que, relativamente a cada saída do custodiado, haja a abertura de novo processo administrativo judicial.

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Doc. VP 211.0140.9509.0988

133 - STJ. Processual civil e administrativo. Abertura de processo disciplinar e sindicância. Efeito suspensivo indeferimento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na abertura de processo disciplinar e de sindicância disciplinar contra o impetrante. No Tribunal a quo, foi denegada a segurança. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de tutela liminar. ... ()

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Doc. VP 137.0703.4005.0300

134 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Apresentação do demonstrativo do débito. Necessidade. Documentos apresentados que, no entanto, não permitem a aferição da evolução do débito. Ausência de interesse processual. Extinção do processo, de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. VP 150.5244.7012.9900

135 - TJRS. CPP, art. 422. Dispositivo legal relativo à fase de preparação do processo para o julgamento em plenário. Abertura de prazo às partes que não deve constar da decisão de pronúncia.

«O prazo do CPP, art. 422 só deve ser aberto pelo magistrado após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (fim da fase de formação da culpa e do juízo de mérito). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.... ()

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Doc. VP 210.5140.7761.6479

136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Interposição de recurso equivocado. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância e da abertura de prazo para regularização diante de erro grosseiro. Agravo desprovido.

... ()

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Doc. VP 157.2131.2000.7400

137 - STJ. Processual civil. Defeito na inicial. Ausência de procuração do advogado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Observância aos princípios dainstrumentalidade das formas e da economia processual.

«I – Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno, não se deve declarar nulidade processual que a lei não haja expressamente cominado, quando a parte que a argúi não demonstre a ocorrência de qualquer prejuízo processual, em concreto - pas de nullité sans grief – sob pena de, por rigorismo processual, entravar desnecessariamente o prosseguimento do feito e impedir a célere composição do litígio. ... ()

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Doc. VP 712.3658.8503.1332

138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NÃO UNITÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO COM APENAS UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOMENTE EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE PARTICIPANTE DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA.

Na hipótese de litisconsórcio facultativo e não unitário, o acordo homologado entre o autor e um dos réus extingue o processo apenas em relação ao litisconsorte participante do pacto, sendo necessário o prosseguimento do feito quanto aos demais. A abertura da fase probatória é imprescindível para o julgamento das pretensões deduzidas em face do réu remanescente, mesmo nos casos de revelia, tendo em vista que a presunção relativa de veracidade operada em razão da ausência do réu não implica no julgamento automático de procedência dos pedidos iniciais.... ()

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Doc. VP 195.6992.8003.2400

139 - STJ. Processual civil. Ausência de omissões. Progressão por escolaridade. Decadência. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Relativamente à alegada violação do CPC/1973, art. 525, sem razão a recorrente. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ... ()

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Doc. VP 138.5625.7000.4500

140 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Ausência de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito que não foi apreciado. Inviabilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu inicial de mandado de segurança impetrado contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que autorizou abertura de processo administrativo de revisão de anistia política de cabo de Aeronáutica. ... ()

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Doc. VP 138.5625.7000.4700

141 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Ausência de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito que não foi apreciado. Inviabilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu inicial de mandado de segurança impetrado contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que autorizou abertura de processo administrativo de revisão de anistia política de cabo de Aeronáutica. ... ()

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Doc. VP 138.5625.7000.5000

142 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Ausência de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito que não foi apreciado. Inviabilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu inicial de mandado de segurança impetrado contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que autorizou abertura de processo administrativo de revisão de anistia política de cabo de Aeronáutica. ... ()

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Doc. VP 474.7784.0853.1949

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA EM 2003. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 2009. NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 210.7565.9008.8600

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito. Súmula 247/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 144.9602.4000.2600

145 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abertura de sindicância. Direito-dever da administração. Movimentação financeira superior a patrimônio e renda declarados. Indícios de irregularidades. Processo administrativo. Sindicância. Justa causa. Necessidade. Ordem denegada.

«1. A abertura de sindicância constitui direito-dever da Administração que, em tese, não fere direito líquido e certo do servidor. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.429/1992, art. 11, II. ... ()

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Doc. VP 145.9182.3000.1600

146 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Despacho. Portaria interministerial 134/2011. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais o embargante reitera a sua tese de que deveria ser obstado o processo de revisão das anistias políticas dos cabos da Aeronáutica desde a edição da Portaria Interministerial 134/2011 e não somente a partir de um ato concreto de revisão administrativa (anulação da anistia política); reitera a postulação com base no Lei 9.784/1999, art. 54 e no princípio da segurança jurídica. ... ()

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Doc. VP 162.5804.1000.0400

147 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional do Ministério Público. Revisão de processo disciplinar. Abertura do procedimento de revisão no prazo constitucional. Prescrição da pretensão sancionadora. Preclusão administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Emenda Constitucional 45/2004 conferiu poderes ao Conselho Nacional do Ministério Público para rever processos disciplinares julgados há menos de um ano, conforme o CF/88, art. 130-A, § 2º, IV. ... ()

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Doc. VP 669.4236.6427.7896

148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO COMPLETO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial com base em contrato de abertura de crédito e extratos bancários. Os apelantes sustentam que os documentos apresentados não são hábeis a instruir a ação monitória, uma vez que a prova escrita é insuficiente para comprovar a evolução do saldo devedor. ... ()

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Doc. VP 165.1531.9011.7600

149 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Ajuizamento com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente, mas desacompanhado do demonstrativo de débito atualizado. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Cabível a determinação de emenda, para saneamento da irregularidade. Recurso provido.

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Doc. VP 146.3470.6009.0400

150 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Comparecimento espontâneo do réu ao processo, para realizar acordo, sem estar representado por advogado. Impossibilidade de aplicação simples do CPC/1973, art. 322. Necessidade de intimação pessoal para determinar a abertura do prazo respectivo. Recurso não provido.

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