(DOC. VP 138.5625.7000.6000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. 2. A controvérsia está relacionada ao conjunto de processos de revisão das anistias políticas outorgadas com fundamento em súmula da Comissão de Anistia que reconheceu a Portaria 1.104/GM3-64 como ato exclusivamente

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