(DOC. VP 144.9602.4000.2600)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abertura de sindicância. Direito-dever da administração. Movimentação financeira superior a patrimônio e renda declarados. Indícios de irregularidades. Processo administrativo. Sindicância. Justa causa. Necessidade. Ordem denegada.

«1. A abertura de sindicância constitui direito-dever da Administração que, em tese, não fere direito líquido e certo do servidor. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.429/1992, art. 11, II. 2. Tendo em vista os princípios da boa-fé e da segurança jurídica e, ainda, a repercussão negativa na esfera funcional, familiar e pessoal do servidor público, mostra-se indispensável a necessidade de justa causa para a abertura de sindicância ou processo disciplinar. 3. Have

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote