(DOC. VP 195.6992.8003.2400)

STJ. Processual civil. Ausência de omissões. Progressão por escolaridade. Decadência. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Relativamente à alegada violação do CPC/1973, art. 525, sem razão a recorrente. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 2 - No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a abertura do processo administrativo em 2007 caracterizou-se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote