(DOC. VP 136.1811.0001.0000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no mandado de segurança. Anistiado político. Ex-cabo da força aérea. Processo de revisão. Abertura. Inadequação da via eleita. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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