(DOC. VP 135.7562.7000.8900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Processo de revisão. Abertura. Decadência administrativa. Exame. Impossibilidade. Precedentes da Primeira Seção. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2. É pacífico o entendimento da Primeira Seção no sentido de que, em virtude da necessidade de dilação probatória, mostra-se inviável a impetração de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, com

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