(DOC. VP 220.2140.5333.7554)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Transporte irregular de botijões de gás de cozinha. Acordo de não persecução penal. Anpp. Sentença proferida antes do advento da Lei 13.964/2019. Não cabimento da abertura de prazo. Agravo desprovido.

1 - Conforme o entendimento firmado no STF e nesta Corte, «o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (AgR ED ARE 1294303/PE/STF, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). 2 - Na hipótese, tendo a denúncia sido recebida em 7/7/2016, e a apelação defensivo sido julgada em 01/12/2020, descabe falar em retroatividade da Lei 13.9

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