(DOC. VP 160.1382.4001.1400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Abertura de prazo para contrarrazões ao recurso interposto no tribunal de origem. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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