(DOC. VP 138.7581.4003.3400)

TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional de contrato. Discussão acerca da legalidade da incidência de tarifas de abertura de cadastro e similares. Suspensão determinada em razão de cumprimento de decisão proferida em recurso especial. Posterior decisão que especifica os efeitos da anterior. Processo em questão que se encontra na fase inicial não sendo atingido pelos efeitos da referida decisão. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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