(DOC. VP 200.3250.0000.9600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na pet no recurso especial. Pedido de suspensão do processo com a abertura de prazo para habilitação dos herdeiros e a renovação do prazo recursal. Comunicação do óbito após a publicação do acórdão proferido no agravo interno, inclusive fora do prazo recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Com efeito, o Sr. FRANCISCO ABIANO GOMES DE MELO, representante legal da empresa FAM IMOBILIÁRIA LTDA, faleceu no dia 7.1.2018, mas o óbito foi comunicado formalmente nos autos somente em 4.5.2018 com a juntada da respectiva certidão de óbito. Embora o óbito tenha ocorrido anteriormente à prolatação do acórdão proferido no AgInt no REsp. 1.400.099,

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