(DOC. VP 210.8150.7938.9744)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

1 - A embargante alega que a decisão embargada foi omissa ao não reconhecer a decadência do direito do Município de anular o ato que concedeu as progressões. 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «O Tribunal a quo elucidou que a abertura do processo administrativo em 2007 caracterizou-se por ser uma causa legal interruptiva do prazo decadencial, porquanto foi uma medida que visava à impugnação da validade do ato; dessarte, não es

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