Jurisprudência sobre
abertura do processo
+ de 9.601 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. Agravo de instrumento - Tributário - Execução fiscal - Determinação de prosseguimento do processo executivo em relação as diferenças dos valores não recolhidos à época do inventário - Vigência, à época da abertura da sucessão, da Lei 9.591/1966, que dispunha sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, antecessor do ITCMD - Comprovação do recolhimento parcial do imposto - Necessidade de prosseguimento da execução em relação a parte do débito fiscal não adimplido - Desnecessária a emenda ou substituição da CDA - Resolução da controvérsia por cálculo aritmético simples - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. Extinção do processo. Usucapião. Unidade condominial de edifício. Inexistência de condomínio legalizado, decorrente de cancelamento da matrícula das unidades autônomas. Sentença que indefere a inicial e extingue o processo. Inadmissibilidade. Legislador que atribui juridicidade a situações de fato. Viabilidade do imóvel sem qualquer lastro no fólio real ser objeto de usucapião. Especificação e convenção de condomínio, o registro ou a matrícula não constituem requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio da usucapião. Necessidade, outrossim, da apuração da área e delimitação da unidade usucapienda, bem como da área total, das áreas comuns, fração ideal do terreno. Exigibilidade destes dados para a abertura da matrícula. Inteligência da Súmula 260/STJ. Viabilidade da ação de usucapião. Afastamento da extinção do processo. Matéria meritória em condições de imediato julgamento. Desnecessidade de provas ou providências indispensáveis à formalização da lide. Aplicação do CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar improcedente quanto ao mérito.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Processual civil, ausência de prequestionamento, não oposição de embargos de declaração. Servidor público. Execução de sentença. Falecimento do credor. Habilitação de herdeiros incapazes. CCB, art. 2.016. Necessidade de abertura de inventário a despeito da inexistência de bens a inventariar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude jurídica. Interpretação de dispositivo diverso.
«1. Discute-se a habilitação no processo executivo em decorrência de falecimento do titular do crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO ANEXADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICABILIDADE DO CPC, art. 85 - INCUMBÊNCIA DO AUTOR. I.
A prova escrita a embasar a ação monitória deve transparecer de modo suficiente e claro para o magistrado os requisitos para a formalização do título executivo judicial. II. Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania «Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a se pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no CPC/2015, art. 85, caput, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.). III. Tendo sido julgado extinto o processo, com resolução de mérito, por falta de documento essencial à propositura da ação monitória, é da parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inépcia. Ação de cobrança. Casa bancária que alega a ocorrência de diversos saques e débitos em conta-corrente da ré, gerando saldo devedor. Não apresentação de contrato de abertura de crédito rotativo, tampouco contrato de empréstimo ou qualquer outro. Impossibilidade de aferir sob quais condições e quais taxas teriam sido cobradas, bem como inviabilizando conhecer como se chegou ao valor em questão. Sentença terminativa. Reconhecimento da inépcia mantido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJRJ. DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CERTIDÃO. PENA DE MULTA. RE-CURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo ministerial contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pleito de intimação do apenado para pagamento da pena de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Contrato que não contém declaração pela qual alguém se obrigue a pagar quantia determinada. Banco credor que não está munido de título executivo extrajudicial representativo de dívida líquida. Artigos 585, II, e 586 do Código de Processo Civil. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 233. Execução fundada em título ineficaz. Legitimidade do reconhecimento da nulidade da execução. CPC/1973, art. 618, I. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade de droga e dinheiro apreendido. Fundamentos inválidos para se inferir a habitualidade delitiva do agente. Minorante aplicada. Recurso não provido.
1 - Embora haja previsão legal para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. A pretensão do demandante fincada em obter ampla, irrestrita e pormenorizada revisão de conta-corrente, contratos vinculados de empréstimo e movimentação, no intuito de espiolhar eventuais divergências e práticas abusivas nas tarifas, tributos, taxas de juros, encargos de mora e em tudo o que ocorreu desde a abertura da conta não se amolda ao procedimento da ação de prestação de contas, impondo ao réu satisfação a respeito do abstrato, do genérico, circunstâncias que denotam carência de interesse processual. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação ao servidor da penalidade de suspensão por 45 dias. Prazo prescricional interrompido pela instauração de sindicância de caráter punitivo. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar configurada. Agravo regimental da união a que se nega provimento.
«1 - O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado da data do conhecimento do fato pela autoridade administrativa (referido procedimento (Lei 8.212/1991, art. 142, § 3º, art. 142, § 1º da Lei 8.112/1990) . A prescrição é interrompida com a instauração), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (Lei 8.112/1990, art. 152 c/c Lei 8.112/1990, art. 167) - o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro. Precedentes: AgRg no MS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 2.10.2015; MS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 8.9.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO art. 1876, CC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de inventário. Abertura. Falta de descendentes e ascendentes do falecido. Pedido formulado por herdeiros colaterais preterindo o cônjuge viúvo. Descabimento. CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, CCB, art. 1.838. Irrelevância de que a viúva seja ou não meeira do autor da herança, pois recolhera o seu patrimônio como herdeira universal. Existência, ademais, de outra ação de inventario intentada pelo cônjuge supérstite. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada, indeferido o benefício de assistência judiciária ante a inexistência de prova de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico, sem apontar período ou lançamentos impugnados ou nebulosos. Inadmissibilidade. O pedido de prestação de contas deve indicar os lançamentos tidos por não autorizados, irregulares ou nebulosos, sob pena de inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Ausência de interesse processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do Banco réu provido, declarando-se o autor carecedor da ação, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Intempestividade do recurso especial. Termo inicial do prazo. Data da abertura de vista para ciência do acórdão. Recurso interposto após o prazo legal contado em dobro. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Portaria conjunta do Ministro da previdência e assistência social, do advogado-geral da união e do procurador-geral federal. Legitimidade passiva. Decadência do direito à impetração. Termo inicial. Notificação da existência do pad. Pretensão punitiva da administração. Infração punível com demissão. Inexistência de apuração criminal da conduta. Prescrição quinquenal prevista no Lei 8.112/1990, art. 142, I. Início. Ciência da autoridade administrativa competente para instaurar a investigação. Fluência.
«1. O mandado de segurança impugna a abertura do Processo Administrativo Disciplinar 00406.000728/2008-34 mediante portaria conjunta que foi subscrita pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, por isso não há falar em ilegitimidade passiva do Titular da pasta da Previdência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Carga dos autos. Ciência inequívoca da decisão. Abertura do prazo recursal. Revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua inequívoca ciência do teor de decisão que lhe é adversa, já encartada no processo, se iniciando, na data da vista, a fluência do lapso temporal para o exercício do direito de recorrer, ainda que se trate de Advogado Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA NEGOCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. VÍCIO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
-Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia política. Decadência. Afastamento. Parcialidade dos membros da comissão de anistia. Portarias 376 e 378 de 2019. Necessidade de dilação probatória.
I - No writ, é apontada como ato coator a Portaria 935/2022, instauradora do procedimento de revisão de sua anistia política, ao argumento quanto à parcialidade dos membros componentes da atual Comissão de Anistia, em razão de possuírem, em grande parte, histórico e conduta incompatíveis com a função do mencionado órgão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Abertura de processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Decisão administrativa proferida pelo órgão pleno da corte de contas. Mandamus direcionado apenas contra o relator do respectivo processo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva da apontada autoridade coatora. Falta de condição da ação reconhecida de ofício. Efeito translativo. CPC/2015, art. 485, § 3º. Extinção do writ sem Resolução do mérito.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, consistente na Decisão/TCDF 5.939/2018, pela qual, colegiadamente, se determinou a instauração de tomada de contas especial relativa aos serviços prestados pela empresa impetrante, sob o fundamento de que aquela Corte Distrital seria absolutamente incompetente para apreciar a matéria, porquanto os valores que a autora/recorrente recebeu do DF se referiam a verbas repassadas pela União, mais precisamente pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, fazendo, com isso, atrair a exclusiva competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União/TCU, órgão que, aliás, já teria, em pretérito procedimento, avalizado a lisura dos respectivos pagamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Coautora falecida no curso do processo - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros, porém condicionando o levantamento do valor à comprovação dos termos da partilha/inventário - Insurgência -Admissibilidade - Levantamento de valores por herdeiros habilitados - Desnecessidade de se exigir a abertura de inventário e/ou partilha para a finalidade de que se trata, visto que a sucessão processual poderá dar-se-á pelo espólio ou pelos sucessores - Decisão reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que “os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração”, complementando o STF, com destaque, que estes “consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.”.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. Apelação, Reexame Necessário e Recurso Adesivo. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal. Município de Piracicaba. Diretora escolar. Instauração de processo administrativo disciplinar, com a aplicação de suspensão.
I. Não conhecimento do recurso voluntário. Recurso apresentado pelo prefeito do Município que foi considerado parte ilegítima. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Recurso de apelação que impugnou o mérito. II. Não conhecimento do recurso adesivo. Art. 997, §2º, III, do CPC. III. Ocorrência da prescrição. Passados mais de dois anos da abertura da sindicância até a decisão administrativa que determinou a penalidade de suspensão. Art. 213, da Lei Municipal 1.972/72. IV. Sentença mantida. Nego provimento ao reexame necessário e não conheço do recurso voluntário e do recurso adesivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, III. Recurso interposto pela casa bancária. Alegada imprescindibilidade de intimação do procurador da autora para dar andamento ao feito antes da fulminação da actio por abandono. Análise das razões recursais prejudicadas. Manutenção do decreto extintivo, por fundamento diverso. Desídia da acionante em promover a citação da parte adversa. Transcurso de aproximadamente 3 (três) anos sem que a instituição financeira promovesse o ato citatório. Configuração da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 239 e CPC/2015, art. 485, IV.
«Segundo estabelece o CPC/2015, art. 239 da Lei Adjetiva Civil, «para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Roubo triplamente majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Feito complexo, com 5 (cinco) réus, 3 (três) vítimas e diversas testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Interrogatórios dos acusados já realizado. Abertura da instrução por força de pedido de perícia da defesa do paciente. Processo que vem tendo trâmite regular, sem desídia do juízo processante. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA DO DÉBITO NÃO DESCONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. -
Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Se os elementos de prova documental são suficientes para a formação do convencimento do julgador, pode proceder de imediato ao julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa. - A Ação Monitória exige «prova escrita, ainda que singela, que consiste em documentação idônea e hábil a legitimar um juízo positivo de probabilidade quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do direito creditício sustentado pelo demandante. - Apresentada documentação subsistente demonstrando o negócio jurídico e inadimplência do devedor, conjugada a ausência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado pelo autor prevalece a cobrança relativamente ao inadimplemento contratual. - A capitalização de juros remuneratórios é cabível nos contratos firmados após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Juntada extemporânea de documentos. Abertura de prazo para manifestação da defesa. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de nulidades no âmbito do processo penal deve ponderar, de um lado, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos por parte dos órgãos estatais que possam desequilibrar a dialética processual em desfavor do acusado. Por outro lado, necessário também considerar que a marcha processual não pode ser refreada sem justo motivo, exigindo-se a demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar a forma pela forma, em detrimento ao conteúdo do ato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Operação paralelo 251. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de trabalho. Prejudicial de prescrição administrativa da pretensão punitiva. Rejeição. Alegações de vícios formais e de violação de garantias processuais (contraditório, ampla defesa e emprego de prova ilícita). Não ocorrência. Legalidade do procedimento investigativo disciplinar. Denegação da ordem.
«1. Os ilícitos imputados à impetrante estão também tipificados como crimes. Mas ainda que se cuidassem apenas de ilícitos administrativos, hipótese que lhe seria mais favorável, certo é que a portaria de instauração do processo disciplinar foi publicada em 02 de maio de 2006, data em que foi interrompida a prescrição, em conformidade com o disposto no Lei 8.112/1990, art. 142, § 3º. Aplicada à espécie a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, uma vez interrompido, o prazo volta a correr após cento e quarenta dias depois de publicado o ato que o interrompeu, a publicação da sanção no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2011 se deu antes de encerrado o lustro prescricional estipulado em lei. Prejudicial afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Exame criminológico. Justificativas abstratas. Gravidade do delito e longevidade da pena. Informações do juízo. Antecedente criminal. Fundamento inidôneo para amparar a submissão do executado a exame criminológico. Crime cometido em data remota, em 1997. Processo ainda não transitado em julgado. Recurso improvido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 13/04/2021, DJE 29/04/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS, ENCARGOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO E DO SEGURO. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE NÃO CONSTOU DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA QUE NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O SERVIÇO POR TERCEIRO EM RELAÇÃO A AVALIAÇÃO QUE FOI FEITA PELO PRÓPRIO BANCO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES NESTE TOCANTE. REPETIÇÃO EM DOBRO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 42. DEMONSTRAÇÃO DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA TARIFA. SEGURO DO AUTOMÓVEL REALIZADO EM CONTRATO EM APARTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VENDA TERIA SIDO CASADA. APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO CPC, art. 85.. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTE A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DO SEGURO. MANUTENÇÃO SOMENTE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo interno para curso de formação de sargento da polícia militar do estado do Mato Grosso do Sul. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Homologação publicada. Certame encerrado. Abertura de novo concurso. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/11/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Conselho Nacional de Justiça. Competência correicional. Apuração de faltas funcionais de magistrados. CF/88, art. 103-B, § 4º. 4 - Pedido de revisão. Art. 83, I, RICNJ. Conclusão adotada pelo tribunal de origem poderia ser contrária à prova dos autos. Existência de elementos indiciários. Abertura de processo administrativo disciplinar. Inocorrência de ilegalidade. 5 - Não compete ao STF substituir-se ao CNJ na análise valorativa dos elementos indiciários. Exceções. Violação ao devido processo legal, exorbitância das competências do Conselho ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Hipóteses não verificadas no caso dos autos. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo regimental.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Apreciação de documento juntado nesta instância. Impossibilidade. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Prescrição da ação disciplinar. Não-ocorrência. Alegação de afronta à garantia da ampla defesa. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Princípio pas de nullité sans grief. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Demissão. Insubsistência. Concessão do writ. Efeitos retroativos. Precedentes.
«1. Não se pode apreciar, nesta instância, documentos não submetidos à análise da Corte de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Servidora pública. Cessão da Seplan para a UFMT. Pedido de retorno à função original. Abertura de procedimento administrativo disciplinar por abandono de cargo. Não cabimento do writ. Necessidade de instrução. Natureza. Rito incompatível. Carência da ação. Extinção processo sem Resolução do mérito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Administração, objetivando suspensão provisória do ato impugnado de abertura de procedimento administrativo disciplinar, o retorno à função original, vantagens concedidas a sua classe e categoria, bem como remuneração mensal, inclusive dos atrasados a partir do ingresso do writ. No Tribunal a quo, julgou-se a impetrante como carecedora da ação mandamental. No STJ, negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança. Houve oposição de embargos de declaração que foram rejeitados. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. Houve oposição de embargos de declaração que foram opostos e rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelos Sucessores de José Jacob Castro contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio do exequente, condicionando-a à abertura de inventário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. Justiça gratuita. Postulante que ignorou a determinação do juízo a quo para trazer documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto. Desídia que se repete no apelo, porquanto não suprida pelos parcos extratos bancários acostados. Pedido conhecido desde logo em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. O pagamento do preparo deverá ser efetuado nos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.
Declaratória e indenização. Autor aduz ter sido vítima do golpe do falsa Leilão de veículo na internet. Procedência. Apelo de uma das instituições financeiras demandadas, enquanto responsável por uma das contas utilizadas para a pratica do crime, que recebeu os valores transferidos pelo autor e por um dos corréus, pessoa física, titular de outra conta em que também foram creditados valores enviados pelo autor. Descabimento. Legitimidade da instituição financeira para integrar o polo passivo que decorre, por si só, do fato ser a responsável pela abertura, manutenção e administração da conta que recebeu as transferências feitas pelo autor. Parte que deixou de apresentar qualquer documentação para comprovar a regularidade do procedimento de abertura da conta, apesar de intimação específica. Alegação de impossibilidade, sob pena de quebra de sigilo bancário. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade que decorre da fraude na abertura da conta para receber o produto do golpe, sem que exista qualquer comprovação da regularidade do procedimento, nos moldes da Resolução BACEN 4.753/2019, que dispõe sobre a abertura de contas bancárias. Falha no serviço de segurança que atrai para o banco a responsabilidade de restituir a parte autora o valor transferido para a titular da conta sob a sua administração. Existência de elementos que vinculam o titular da outra conta ao golpe. Identidade de endereços. Suposto furto de documentos que só foi comunicado a polícia após o ajuizamento da ação. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE. CONTRATO ESCRITO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO NO QUAL SE AFERE A LIQUIDEZ E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. 2 .NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. REALIZADA DIVERSAS DILIGÊNCIAS E TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM DIVERSOS ENDEREÇOS. DEVE DO CORRENTISTA DE MANTER SEUS DADOS AUTUALIZADOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA (EMBARGOS) PELO APELANTE. PREFACIAL REJEITADA. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, SEM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA PELO JUÍZO E RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. LÍCITA A COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - GIRO RÁPIDO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO - ABUSIVDADE CONSTATADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. -
Inaplicável o CDC quando o objetivo do contrato é fomentar a atividade empresarial desempenhada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS ÓBITO DA RÉ. INDICAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. PETIÇÃO DA PARTE RÉ INDICANDO A FILHA MAIOR DA FALECIDA COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE, MESMO COM A AUSÊNCIA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO DA FALECIDA, QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO É O ESPÓLIO DA FALECIDA. NO ATESTADO DE ÓBITO, FOI DECLARADO QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A SEREM PARTILHADOS. ASSIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO, QUANDO EXISTEM BENS A SEREM PARTILHADOS, NÃO SÃO OS HERDEIROS QUE DEVEM OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, MAS SIM O ESPÓLIO REPRESENTADO POR QUEM POSSUI A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS, QUE PODERÁ SER, NA PRESENTE HIPÓTESE A FILHA MAIOR DA FALECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS.
1.997, CAPUT, DO CC E 796 DO CPC. ASSIM, ENQUANTO NÃO HÁ PARTILHA, É A HERANÇA QUE RESPONDE POR EVENTUAL OBRIGAÇÃO DEIXADA PELO DE CUJUS, CUJA REPRESENTAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO SE FAZ PROVISORIAMENTE PELO POSSUIDOR DE FATO, ENQUANTO QUE O ESPÓLIO, COMO PARTE FORMAL, É QUEM DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA INTEGRAR A LIDE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, POSSUINDO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O ESPÓLIO DA FALECIDA, CUJA REPRESENTAÇÃO É DE QUEL POSSUI A POSSE DE FATO DOS BENS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade decorrente do fato da abertura de vista ao Ministério Público após o oferecimento da resposta à acusação. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Inexistência. Súmula 233/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«1. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de dar. Decisão que indeferiu a antecipação. Insurgência. Pretendido o cômputo de sessenta dias de licença-saúde de forma a impedir descontos salariais, marcação de faltas injustificadas e abertura de processo por abandono de emprego. Perícia oficial que atestou aptidão para o trabalho versus laudo médico particular que atestou a necessidade da licença. Necessidade de instrução do feito. Inobservância dos requisitos da prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (probabilidade do direito) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que “os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração”, complementando o STF, com destaque, que estes “consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.”. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal especializada. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Abertura de contas bancárias mediante fraude. Saque dos valores disponibilizados como limite. Ausência de destinação específica. Não configuração de financiamento. Empréstimo pessoal. Tipo penal de estelionato. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito do departamento de inquéritos policiais e polícia judiciária de São Paulo. Dipo, o suscitado.
«1. Verifica-se que não houve a obtenção de financiamento propriamente dito mas sim de empréstimo. Com efeito, houve o saque dos valores disponibilizados a título de limite bancário, não se verificando a vinculação do dinheiro a destinação específica. Trata-se, portanto, de mero empréstimo fraudulento, o que configura crime de estelionato e não contra o sistema financeiro nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE UM DOS CONTRATOS REVISANDOS. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA DESCARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PESSOA JURÍDICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME DISTRIBUÍDOS E DIMENSIONADOS NA SENTENÇA.
A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre a relação de consumo caracterizada e eventual desvantagem exagerada imposta ao consumidor, observando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, a qual serve como parâmetro para avaliação do percentual contratado, bem como na análise dos demais fatores que compõem a operação financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Habilitação de sucessores. Substituição processual pelo espólio. CPC/2015, art. 110. Particularidades do caso. Existência de patrimônio sujeição à abertura de inventário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão e contradição.
«1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio até que se processe a sobrepartilha do valor executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que, em ação monitória, julgou deserta a apelação. Alegação de que as guias relativas às custas de preparo e porte de remessa e retorno, que não tenham sido juntadas quando da sua interposição, foram elas recolhidas e protocoladas dentro do prazo legal de quinze dias. Desacolhimento. Preparo que foi recolhido quase dois meses antes da interposição do recurso. Ciência inequívoca da sentença e da abertura do prazo recursal quando do recolhimento. Descumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 com a juntada da guia após a interposição do recurso. Deserção evidenciada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Contrato de abertura de crédito fixo com repasse do finame. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Decreto-lei 167/1967. Não incidência.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 75, VII. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HERDEIRO NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, APÓS ABERTURA DO INVENTÁRIO.
1. O ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO art. 75, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO LEGITIMIDADE PASSIVA DO INVENTARIANTE EM SUA PESSOA FÍSICA PARA RESPONDER PESSOALMENTE POR OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS.
1.Trata-se de embargos à execução, em cuja peça inicial objetivam as autoras o reconhecimento da ausência de liquidez do título executado e a consequente extinção do processo de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote