(DOC. VP 817.4867.2462.8803) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE UM DOS CONTRATOS REVISANDOS. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA DESCARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PESSOA JURÍDICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME DISTRIBUÍDOS E DIMENSIONADOS NA SENTENÇA.

A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre a relação de consumo caracterizada e eventual desvantagem exagerada imposta ao consumidor, observando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, a qual serve como parâmetro para avaliação do percentual contratado, bem como na análise dos demais fatores que compõem a operação financeira. Constatada abusividade nos juros remuneratórios previstos nos instrumentos contratuais

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