Jurisprudência sobre
abertura do processo

751 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade do réu Banco Votorantim que autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação a ele. Réu que não se desincumbiu de provar o fato negativo de que a autora contratou a abertura de conta. Inexistência de negócio jurídico que deve ser mantida. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do réu Banco Votorantim provido e da ré Dock Soluções parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. Direito das Sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência contra a decisão que declarou a restrição determinada em testamento pelo falecido apenas sobre o imóvel de matrícula 100.433 CRI da localidade. Nota de devolução do cartório de registro imobiliário para adequação do formal de partilha. Disposição de última vontade do testador, que restringiu o seu patrimônio com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade e apresentou justa causa. Inteligência do CCB, art. 1.848. Restrição que atinge a legítima das herdeiras e só pode ser declarada nula em incidente próprio, seguido o devido processo legal. Ação de abertura e registro de testamento transitada em julgado. Decisão modificada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - VENCIMENTO À VISTA - TERMO INICIAL - DATA MENCIONADA NA EXORDIAL COMO SENDO DA ÚLTIMA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO - JULGAMENTO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO §4º DO CPC, art. 1.013 - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APENAS EM GRAU RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. -

Sendo a finalidade do instrumento pactuado a Abertura de Crédito com disponibilização de determinado limite, de forma total ou parcial, ao longo do tempo, a terminologia «vencimento à vista deve ser interpretada como sendo a data em que a cártula for efetivamente apresentada ao devedor. - Em cédula de crédito bancária emitida para fins de abertura de crédito rotativo, o termo inicial da prescrição é coincidente com o instante de apuração do débito final, levada a efeito pelo credor após a última disponibilização de valores na conta mantida pelo contratante. - Nos termos do §4º do CPC, art. 1.013 «quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau". - Deve ser desconsiderado o conteúdo de documentos juntados extemporaneamente, já que a produção de prova documental somente é admitida apenas em caráter excepcional, nas situações em que se tratar de documento novo ou, ainda, quando a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-la no procedimento em momento anterior (CPC, art. 435). - A parte que pretender o cumprimento de determinada obrigação de pagar, fazer, não fazer, dar e entregar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (judicial ou extrajudicial) poderá manejar a Ação Monitória, sendo regida pelo art. 700 e seguintes do CPC. - É devido o reconhecimento da improcedência do pedido se a parte autora não manejar a ação com documentos que sejam suficientes a comprovar a existência e a evolução do débito cobrado na exordial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Impossibilidade. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Recurso apresentado por somente um litisconsorte. CPC/2015, art. 229, § 2º . Processo em autos eletrônicos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - STJ. Recurso especial. Representação. Advogado. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Abertura de prazo nesta instância para sanar o vício. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. É inexistente o recurso dirigido a este Superior Tribunal de Justiça, maculado com o vício da falta de assinatura do advogado que o subscreve. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, a fixação de prazo para sanar a irregularidade na representação das partes, disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 não se aplica nesta instância especial. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Desconto de títulos. Ação monitória. 1. Endosso translatício. Ilegitimidade passiva. Afastamento pelo tribunal estadual. Parte que se responsabilizou pelo pagamento dos títulos em caso de inadimplento dos emitentes. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Análise, ademais, que requer o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Capitalização de juros. Divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A ausência de impugnação específica, quanto ao argumento de que, não obstante o banco tenha antecipado o valor dos títulos, a empresa se responsabilizou pelo pagamento em caso de inadimplemento dos emitentes, atrai a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, QUE É LÍQUIDO, NÃO DÁ ABERTURA PARA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. PRETENSÃO À COBERTURA DO SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECENAL. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Pretensão à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 1% ao mês. Desacolhimento. Lei de usura não aplicável às instituições financeiras. Precedente de jurisprudência que decidiu incidente de processo repetitivo. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Não é irregular a capitalização mensal de juros em relação aos contratos firmados após 31.03.2000. Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob o 2170-36/01) que admite expressamente a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência. Embargos desacolhidos quanto ao tema. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de negócio jurídico. Processual civil. Citação de parte ilegítima. Sociedade por cotas com nome fantasia homônimo ao da parte legítima. Firma individual extinta. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º, 249, «caput, e § 1º. Contestação ofertada pela empresa limitada. Prejuízo. Incerteza quanto ao conteúdo da defesa apresentada por parte ilegítima. Abertura de prazo de contestação à pessoa física. Princípio da ampla defesa. Apensamento de processo conexo. Indeferimento. Súmula 235/STJ.

«1. A despeito do conhecimento da demanda pela pessoa física representante da firma individual legitimada, cujo nome de fantasia era homônimo ao da empresa limitada citada indevidamente do qual também ela é sócia, deve-se dar oportunidade de contestação à ré, para sanação da nulidade. Os elementos trazidos aos autos pela autora recorrente não foram suficientes para demonstrar que o conteúdo da contestação apresentada pela sociedade por cotas, parte ilegítima, traduziu matéria de defesa própria da firma individual legitimada, a configurar a ausência de prejuízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Afronta ao CPP, art. 155. (i). Aplicação do princípio da insignificância no ordenamento jurídico Brasileiro. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Requisitos do princípio da insignificância. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. (iii). Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA CONTRARRAZÕES POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ENCARGOS DA MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

As contrarrazões apresentadas pela parte apelada não serão analisadas, quando alegar ter apresentado, inicialmente, contrarrazões referentes a outro processo. Assim, a tentativa de posterior apresentação das contrarrazões corretas encontra óbice na preclusão consumativa, instituto que impede a prática de ato processual já realizado, ainda que de forma equivocada. No período de inadimplência, sem caracterizar ilegalidade, é possível a cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade da operação; os juros de mora de 1% ao mês; e a multa moratória de 2% (STJ, Súmula 472 e REsp. Acórdão/STJ). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles a verba de sucumbência. Não há que se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais se a proporção ante a importância econômica do que se julgou procedente em contrapartida com o que se julgou improcedente se mostra adequada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Pedido genérico. Reconhecimento pelo tribunal. Contestação. Retorno dos autos para emenda da petição. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.

«1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO PELO AUTOR. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA AOS AUTOS. OBSERVA-SE QUE, EMBORA O AUTOR AFIRME QUE NÃO RECONHECE COMO SENDO A SUA VOZ NA GRAVAÇÃO, O COMUNICANTE QUE SOLICITA O ATENDIMENTO JUNTO AO RÉU RESPONDE CORRETAMENTE QUESTIONAMENTOS RELATIVOS A INFORMAÇÕES DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR QUE SOMENTE O PRÓPRIO TERIA ACESSO A PRINCÍPIO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA MÃE DO AUTOR QUE CONSTA NA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS NO MOMENTO DA ABERTURA DE CONTA VINCULADA À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DE ENTREGA DO PLÁSTICO QUE FOI ASSINADO PELA MÃE DO AUTOR, NO MESMO ENDEREÇO FORNECIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. USO DO PLÁSTICO EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS AO ENDEREÇO ATUAL DO AUTOR E INFORMADO NA PEÇA INICIAL. FATURAS QUE FORAM ENVIADAS PARA O ENDEREÇO DA MÃE DO AUTOR, TENDO SIDO REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DE AGOSTO DE 2018 E O PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS DE SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2018, FATO ESTE QUE NÃO CORROBORA COM A TESE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DÉBITO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR QUE TEM ORIGEM NAS PARCELAS NÃO QUITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE O ALEGADO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Determinação da citação do cônjuge supérstite na condição de ré e inventariante do «de cujus. Descabimento. Falecimento do réu ocorrido no curso da ação. Inexistência de abertura de inventário. Impossibilidade da representação do espólio pela viúva testamenteira, nomeada como inventariante. Testamento que depende de registro e aprovação, pela via judicial, para que se proceda o seu cumprimento. Hipótese de sucessão processual nos termos do CPC/1973, art. 43. Necessária instauração do incidente de habilitação previsto no art. 1.055 e seguintes do CPC/1973. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da agravante, tanto na condição de ré, quanto na de inventariante do espólio, com a consequente nulidade do processo, em relação a ela, desde a citação. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA. EDITAL DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES 08/2018. ANULAÇÃO DE QUESTÕES Nº  28, 60 E 63. CANDIDATO QUE OBTEVE LIMINAR E JÁ CONCLUIU O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada com o objetivo de anular as questões de números 28, 60 e 63 da prova objetiva do Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul (Edital 08/2018), com a atribuição da pontuação correspondente. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a nulidade apenas da questão 28. Ambas as partes interpuseram recurso inominado: a parte autora, para ver acolhido o pedido quanto às demais questões; o Estado, pela improcedência integral da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Extinção com lastro na Súmula 233/STJ. Inaplicabilidade, «in casu, da referida Súmula, uma vez que, em data anterior a sua edição, as partes apresentaram petição de transigência, que foi devidamente homologada pelo Juízo «a quo. Hipótese em que com a homologação do acordo, o título passou a ser judicial e, tendo ocorrido o seu descumprimento, o que se executa não é mais o contrato originário (contrato de abertura de crédito em conta corrente e respectivos extratos) e sim título executivo judicial. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito com a continuidade da execução da sentença homologatória. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Exclusão do certame por ter omitido a existência de indiciamento em inquérito policial. Tentativa de furto ocorrida quase doze anos antes da abertura do concurso. Processo criminal não instaurado. Apresentação das certidões criminais exigidas para a comprovação da conduta ilibada. Inexistência de outros antecedentes criminais. Cláusula editalícia que há de ser interpretada e aplicada de acordo com o objetivo de impedir a admissão de pessoas de conduta incompatível com a função. Impetrante que não apresenta esse perfil. Ilegalidade do ato atacado, que não preenche o requisito da adequação à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido para conceder a ordem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Falta de assinatura. Irregularidade sanável nas instâncias ordinárias. Abertura de prazo para regularização. Acórdão recorrido em confronto com Orientação Jurisprudencial do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Caso em que, com o falecimento da autora, a ré, sua sobrinha, passou a ser compossuidora do imóvel - Com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, nos termos do art. 1.784 do CC - Cuidando-se de bem indiviso e sendo as partes compossuidoras, qualquer uma delas pode exercer atos possessórios sobre o imóvel, de acordo com os arts. 1.314, «caput, e 1.791 do CC, não havendo como se reconhecer a existência de esbulho - Processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, pela perda superveniente do interesse processual do espólio autor - Sentença mantida - Apelo do espólio autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Remoção de inventariante. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 997. Ausência de prequestionamento. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 988. Insuficiente para desconstituir o acórdão. Análise do CPC/1973, art. 990. Desinfluente para determinar a manutenção do credor como inventariante. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais. CPC/2015, art. 624. CPC/2015, art. 617.

«I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES INTRÍNSECAS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Determinação ao Tribunal de Justiça da paraíba para que aplique a pena de censura à impetrante, sem abertura de contraditório e ampla defesa. Decisão do tribunal de origem contrária às evidências dos autos. Necessidade de instauração do procedimento de revisão disciplinar pelo cnj, com observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo a que se nega provimento.

«1. O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça dispõe, em seu art. 83, I, que «A revisão dos processos disciplinares será admitida: I quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ;. Prevê, também, nos termos do seu art. 87, o dever de observância do processo revisional aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre bens de sócio da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade, todavia, de prévia citação. Peculiaridade da espécie que impede a liberação dos ativos financeiros. Ausência de violação de sigilo fiscal. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Aplicação da teoria da «disregard of legal entity. Inexistência episódica da personalidade jurídica da sociedade. Conduta que se coaduna com os princípios da efetividade do processo dispositivo e da imparcialidade do juízo. Decisão reformada apenas com o fim de determinar a abertura do prazo legal previsto nos arts. 652 e seguintes do CPC/1973, contados da publicação do acórdão. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Art. 285 a do CPC/1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Tentativa de conciliação obrigatória.

«OCPC/1973, art. 285Anão tem aplicação no processo trabalhista, onde o Juiz não despacha ou nada decide antes da abertura da audiência, quando se realiza o ato de apresentação da defesa e oportunidade em que, necessariamente, procederá a tentativa de conciliação entre as partes, que é obrigatória por aplicação do CLT, art. 846. Vale lembrar que as normas processuais civis têm aplicação subsidiária apenas naquilo em que a CLT não tiver norma própria e houver compatibilidade entre os dois processos, o civil e o trabalhista, o que não ocorre no caso dos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Art. 285 a do CPC/1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Tentativa de conciliação obrigatória.

«OCPC/1973, art. 285Anão tem aplicação no processo trabalhista, onde o Juiz não despacha ou nada decide antes da abertura da audiência, quando se realiza o ato de apresentação da defesa e oportunidade em que, necessariamente, procederá a tentativa de conciliação entre as partes, que é obrigatória por aplicação do CLT, art. 846. Vale lembrar que as normas processuais civis têm aplicação subsidiária apenas naquilo em que a CLT não tiver norma própria e houver compatibilidade entre os dois processos, o civil e o trabalhista, o que não ocorre no caso dos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES INTRÍNSECAS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso interposto por herdeiro necessário contra sentença que determinou o regular registro, arquivamento e cumprimento do testamento lavrado por falecido em 2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da seguradora, em desconformidade com o que se determina no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido , aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO CERTO. DEFINIÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE.

Não se ignora que o proveito econômico, segundo norma do art. 292, II e § 2º, CPC deve correspondente a uma anualidade da contraprestação devida pelo serviço controvertido. Contudo, na atual fase processual, em que tanto o home-care como a extensão de sua cobertura são controvertidos, é inviável que o valor da causa seja concebido a partir de mero orçamento produzido unilateralmente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Ausência de prova de hipossuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo. Sem abertura de vista à parte contrária. Irrelevância. Ausência de prejuízo.

«1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. CONVERSÃO EM PENHORA. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da indisponibilidade de bem imóvel em penhora, formulado pela parte exequente em execução fundada em título extrajudicial. O juízo de origem entendeu desnecessária a penhora, ante a já efetivada anotação da indisponibilidade do bem na matrícula imobiliária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Alegada fraude em processo licitatório. Decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Insurgência dos requeridos. Acatamento. Agravante Hugo que, à época dos fatos, exercia a função de Presidente da Câmara Municipal, e compõe o polo passivo da ação porque teria aprovado a abertura e homologação do certame. Ausência, em exame perfunctório da controvérsia, e sem prejuízo da verticalização da atividade probatória, de indícios de sua participação nas irregularidades apontadas pelo órgão ministerial. Falta, ademais, relativamente aos recorrentes Criativa, Denise e Felipe, de elementos concretos que indiquem a intenção de dilapidação patrimonial. Impossibilidade, de outro lado, de presunção do periculum in mora. Superveniência da Lei . 14.230/2021, que, ao introduzir o art. 16, §§ 3º e 4ª, na LIA, passou a exigir comprovação material do risco ao resultado útil do processo. Superação do Tema 701, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recursos providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Alegada fraude em processo licitatório. Decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Insurgência dos requeridos. Acatamento. Agravante Hugo que, à época dos fatos, exercia a função de Presidente da Câmara Municipal, e compõe o polo passivo da ação porque teria aprovado a abertura e homologação do certame. Ausência, em exame perfunctório da controvérsia, e sem prejuízo da verticalização da atividade probatória, de indícios de sua participação nas irregularidades apontadas pelo órgão ministerial. Falta, ademais, relativamente aos recorrentes Criativa, Denise e Felipe, de elementos concretos que indiquem a intenção de dilapidação patrimonial. Impossibilidade, de outro lado, de presunção do periculum in mora. Superveniência da Lei . 14.230/2021, que, ao introduzir o art. 16, §§ 3º e 4ª, na LIA, passou a exigir comprovação material do risco ao resultado útil do processo. Superação do Tema 701, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recursos providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Alegada fraude em processo licitatório. Decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Insurgência dos requeridos. Acatamento. Agravante Hugo que, à época dos fatos, exercia a função de Presidente da Câmara Municipal, e compõe o polo passivo da ação porque teria aprovado a abertura e homologação do certame. Ausência, em exame perfunctório da controvérsia, e sem prejuízo da verticalização da atividade probatória, de indícios de sua participação nas irregularidades apontadas pelo órgão ministerial. Falta, ademais, relativamente aos recorrentes Criativa, Denise e Felipe, de elementos concretos que indiquem a intenção de dilapidação patrimonial. Impossibilidade, de outro lado, de presunção do periculum in mora. Superveniência da Lei . 14.230/2021, que, ao introduzir o art. 16, §§ 3º e 4ª, na LIA, passou a exigir comprovação material do risco ao resultado útil do processo. Superação do Tema 701, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recursos providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO.

A hipótese versa sobre a competência para expedição de Certidão de Pena de Multa (CPM) para a execução, pelo Ministério Público, da multa ao qual o apenado fora condenado, e se o Poder Judiciário pode ser compelido a sua emissão, com base na LEP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça que solicitou ao procurador geral a abertura de procedimento administrativo ou criminal, para apurar possível vazamento de informações, no âmbito do Ministério Público Estadual, ante a veiculação de matéria na imprensa do procedimento administrativo de remoção compulsória a que respondia. Pedido negado. Impetração de mandado de segurança. Mandamus não conhecido. Agravo regimental interposto e negado provimento pelo tribunal de origem. Ausência de direito líquido e certo à abertura de procedimento, ainda mais quando o próprio chefe da instituição, em decisão fundamentada, concluiu pela inexistência de qualquer afronta ao parquet. Recurso ordinário não provido.

«1. Quanto à preliminar de nulidade do julgamento, por conta da incompetência do órgão julgador do Tribunal de origem, destaque-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende tratar-se de nulidade relativa, cujo prejuízo deve ser demonstrado pela parte suscitante, fato que não restou evidenciado no caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do apelo ministerial. Insurgência a respeito da data que consta da abertura de vistas e do recebimento na unidade do mp. Instâncais ordinárias que reconheceram a tempestividade do recurso. Revisão fático probatória. Intimação para nomeação de novo advogado dativo ante o falecimento do primeiro dativo. Paciente que anteriormente mudou de endereço sem informar ao juízo. Ausência de nulidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - In causu, da análise dos atos cartorários verifica-se que, aberta vista para a acusação em determinado dia, somente no dia seguinte o processo foi distribuído ao membro do parquet. O habeas corpus não é meio idôneo para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da data de recebimento dos autos físicos na unidade do Ministério Público em primeira instância por demandar aprofundado revolvimento fático probatório ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. Gratuidade judiciária - impugnação - demonstração da insuficiência de renda da apelada em custar o processo através de holerites. Impugnação rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. MORTE DA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR SEU ESPÓLIO, AINDA QUE INEXISTA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. A HERANÇA DO FALECIDO RESPONDE PELOS DÉBITOS PERSEGUIDOS PELA PARTE AUTORA E NÃO PELOS HERDEIROS ANTES QUE SEJA REALIZADA A PARTILHA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CITAÇÃO NA PESSOA DE SEU HERDEIRO QUE SE CONSIDERA VÁLIDA, NA FORMA DO ART. 1.797, II, DO CC, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA, EIS QUE O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO RETROAGE À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, §1º, DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDICA NÃO SER SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PARA CONFIRMAR A AUSÊNCIA DE FATURAMENTO DA EMPRESA, COM DETERMINAÇÃO, SUBSEQUENTE, DE ABERTURA DE CONCLUSÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE DEVEDOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.

-Ainda que possa esse despacho ostentar um certo conteúdo decisório, calha que esse conteúdo será também, na lógica iniludível do processo, renovado em decisão sequencial, o que convocaria a possibilidade de um segundo recurso, duplicando-se a trilha de fortuito ataque processual a um só conteúdo decisório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Exasperação da pena-base. Condenações anteriores utilizadas a título de maus antecedentes e personalidade. Bis in idem caracterizado. Atenuante da confissão espontânea. Cabimento, ainda que parcial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o Relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote