(DOC. VP 185.2298.7257.4098)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO CERTO. DEFINIÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1.

Não se ignora que o proveito econômico, segundo norma do art. 292, II e § 2º, CPC deve correspondente a uma anualidade da contraprestação devida pelo serviço controvertido. Contudo, na atual fase processual, em que tanto o home-care como a extensão de sua cobertura são controvertidos, é inviável que o valor da causa seja concebido a partir de mero orçamento produzido unilateralmente. 2. Recurso improvido

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