(DOC. VP 141.1703.6003.0700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Afronta ao CPP, art. 155. (i). Aplicação do princípio da insignificância no ordenamento jurídico Brasileiro. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Requisitos do princípio da insignificância. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. (iii). Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 3.

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