(DOC. VP 405.3599.6480.8170) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES INTRÍNSECAS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento público deixado por Gislene Figueiredo da Costa e Souza que visa tão somente a autorização para que o inventário ocorra na forma extrajudicial ¿ em cartório de títulos e documentos -, considerando que os herdeiros são maiores, capazes e não estão sob litígio, além da sua aprovação, registro e inscrição, determinando o seu cumprimento, e, em especial, que seja dado ao primeiro requerente LUIZ

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