(DOC. VP 247.8794.8722.8208)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - GIRO RÁPIDO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO - ABUSIVDADE CONSTATADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. -

Inaplicável o CDC quando o objetivo do contrato é fomentar a atividade empresarial desempenhada. A Ação Monitória, conforme CPC, art. 700, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como documento que presume a existência do crédito alegado. Conclui-se pela abusividade da taxa de juros e comissão de permanência aplicadas quando o contrato não prevê sua incidência. Consoante entendimento firmado pelo STJ, o reconhecimento da abusividade de enc

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