(DOC. VP 176.9011.8000.6200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Contrato de abertura de crédito fixo com repasse do finame. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Decreto-lei 167/1967. Não incidência.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da natureza do contrato demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurs

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