(DOC. VP 143.4274.2000.5800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Desnecessária a lavratura de termo de penhora e intimação para abertura de prazo para impugnação. Matéria Infraconstitucional. 3.Alegação de ofensa aos princípios da ampla de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote