(DOC. VP 145.3760.0001.5500)

STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto. Cobrança. Inadmissibilidade. Data do contrato não indicada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto» (REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 24/10/2013). 2. Não tendo sido indicada pela

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