(DOC. VP 473.3299.0261.4161) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES EM PROCESSOS JUDICIAIS MOVIDOS PELO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.
I. CASO EM EXAME: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO, ORIUNDOS DE PROCESSOS JUDICIAIS NOS QUAIS FIGURAVA COMO CREDOR. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE AO FUNDAMENTO DE QUE OS HERDEIROS DEVERIAM SE HABILITAR NAS AÇÕES RESPECTIVAS, INEXISTINDO HIPÓTESE QUE AUTORIZASSE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS HERDEIROS PODEM OBTER A LIBERAÇÃO DOS VALORES VIA ALVARÁ JUDICIAL OU SE
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