Jurisprudência sobre
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451 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE HUMANA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU DE CLASSIFICAÇÃO COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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452 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NA FASE DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. HIPÓTESE DO R.E. 599.628 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 253. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 253), fixou a seguinte tese de eficácia « erga omnes e de efeito vinculante: « Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100. «. No julgamento da ADPF 616, o Supremo Tribunal Federal, ainda nessa linha de entendimento, fixou tese também com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, no sentido de que « os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no CF/88, art. 100, e dos princípios da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF/88) e da eficiência da administração pública (CF/88, art. 37, caput) . Diante dos precedentes da Suprema Corte aqui referenciados, as prerrogativas da Fazenda Pública, no que tange ao modo em que se processa a execução, se estendem às empresas públicas ou sociedades de economia mista, ainda que entes de natureza jurídica privada, desde que prestadoras de serviços públicos essencial de caráter não concorrencial e sem finalidade lucrativa. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de embargos à execução que fixou o seguinte: « a executada é uma empresa pública integrante da administração estadual, que tem por objetivo fomentar o desenvolvimento agropecuário do Estado, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 2.986/91(...) Da leitura do mencionado dispositivo, é possível perceber que a executada presta serviço público de natureza não concorrencial. Dessa forma, em que pese seja pessoa jurídica de direito privado, tem direito à prerrogativa do regime jurídico de direito público de pagamento dos seus débitos judiciais via precatório, aplicável às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais . Assim, a decisão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as execuções contra as empresas públicas e sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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453 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tutela antecipada antecedente. Concorrência pública. Parceria público privada. Serviço de iluminação pública. Contrato assinado com prestação dos serviços em andamento. Determinação judicial de suspensão da concorrência e do contrato. Lesão à ordem econômica e administrativa verificada. Sls admitida. Reforma da decisão proferida requerida. Via inadequada.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. É de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. ... ()
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454 - TRT3. Locação de mão-de-obra. Serviço público. Concessionária de serviços de iluminação pública. Terceirização da atividade-fim. Licitude da contratação. Súmula 331/TST. Súmula 374/TST. Lei 8.987/1995. CF/88, art. 175.
«A despeito de consagrado na doutrina e na jurisprudência do Col. TST (Súmula 331/TST) que a terceirização de atividadefim da empresa implica relação de emprego direta do tomador com o prestador de serviços, há no ordenamento jurídico especificidade no caso sub ocullis, porquanto a Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no CF/88, art. 175, dentre os quais o de iluminação pública, autoriza, expressamente, a concessionária a terceirizar atividade-fim. Nesse sentido, não se aplicam ao reclamante os ACT celebrados entre a CEMIG, beneficiária dos serviços do autor, e as entidades sindicais da categoria profissional, em face do liame de emprego que manteve com a 1ª reclamada, Garra Telecomunicações e Eletricidade Ltda, prestadora da mão de obra, até porque a empregadora não firmou nem aderiu aos termos dos ajustes coletivos antes mencionados (Súmula 374/TST).... ()
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455 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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456 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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457 - TJRJ. TRANSPORTE PÚBLICO - ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO FLUMINENSE (SUPERVIA) - COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (§6º DO ART. 37 DA CF E CDC, art. 14 e CDC art. 22) - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE (ARTS. 734 E 735 DO CC) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM (Súmula 343/TJRJ) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta contra sentença que condenou a concessionária de transportes ferroviários (SUPERVIA) a indenização decorrente de acidente no interior de vagão de trem, na Estação Central do Brasil. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de violação ao art. 173, § 1º, II, da Constituição da República. Impossibilidade, ainda que para efeito de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no recurso especial. Prazo prescricional. Empresa estatal. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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459 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço público. Fornecimento de água não prestado de forma ininterrupta. Cobrança indevida pelo valor mínimo apesar da inexistência do serviço. Pericia conclusiva quanto a falha na prestação do serviço e cobranças indevidas.
1. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. A parte autora, enquanto usuária da ré, tem direito básico à «adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X), ao qual se correlaciona a obrigação do órgão pública de «fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22). 2. dano moral devidamente comprovado pela inexistência do serviço e cobrança indevida Ademais, vale lembrar que o dano moral nesta hipótese é presumido, ou in re ipsa, sendo desnecessária sua efetiva comprovação no processo. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. 3. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTROS RESTRITIVOS (SIAFI/MG, CADIN E CAGEC). IRREGULARIDADES DE GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença que, nos autos de mandado de segurança preventivo, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de incluir o impetrante nos cadastros SIAFI/MG, CADIN e CAGEC, referente ao Convênio SETOP 652/2010. ... ()
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461 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Ação anulatória. Taxa de controle e fiscalização. Agência reguladora. Poder de polícia. Revisão de tarifas. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Omissão – art. 535,CPC/1973. Inocorrência. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução do disposto no art. 145 da CF. Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão foi decidida com amparo em fundamento constitucional, qual seja, a possibilidade de os entes federados poderem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, bem como a partir da aplicação de legislação local (Leis Estaduais Gaúchas 8.109/95 e 11.073/97), no que se refere à taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados. Assim, inviável a análise desses fundamentos em Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III e da Súmula 280/STF. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aferição da tempestividade dos embargos infringentes interpostos na origem. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Taxa de fiscalização e controle de serviços públicos delegados. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido naADI 1948/RS. Enfoque constitucional da matéria. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem é responsável pela realização do juízo provisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ, a quem cabe a realização do juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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463 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. USO PACÍFICO E CONTÍNUO POR MAIS DE VINTE ANOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO REAL RECONHECIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de servidão de passagem, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. ... ()
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464 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLARO S/A. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A parte postula o sobrestamento do processo tendo em vista a determinação do STF no agravo 791.932, na medida em que se trata de discussão sobre a terceirização de serviços de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço quando a tomadora for concessionária de serviços de telecomunicações. Sem razão. Trata-se de matéria já decidida pelo STF, razão por que prejudicado o pedido. TRANSCENDÊNCIA TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TELEMARKETING. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Deve ser reconhecida atranscendênciapolítica quando constatada em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à decisão do STF com efeito vinculante. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável má aplicação da Súmula 331/TST, I. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CLARO S/A. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TELEMARKETING . CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 1 - O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: « a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados «. 2 - No ARE 791932 (Repercussão geral) o STF firmou a seguinte tese: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC/2015, art. 949 «. 3 - a Lei 9.472/1997, art. 94, II (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá « contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados «. 4 - O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): « É lícita aterceirizaçãoou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 5 - Contudo, a aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 pressupõe aterceirizaçãolícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, nos termos do CLT, art. 9º, segundo o qual serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação «. 6 - Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude aterceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 7 -No caso, o TRT reconheceu a existência de fraude naterceirizaçãonoticiada nos autos sob o fundamento de que a atividade decall center, exercida pelo reclamante, estava inserida na atividade-fim da tomadora de serviços e, portanto, não poderia serterceirizada. 8 - A tese da Corte regional sobre aterceirizaçãofoi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição taxa de ligação de serviços públicos. Reexame de fatos e de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência de correção monetária sobre o saldo devedor. Descumprimento do prazo para a entrega do imóvel. Substituição do incc. Resprepetitivo 1.729.593/SP. Agravo interno desprovido.
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466 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU. Lançamento por dois municípios. Imóvel inserto nos limites do município recorrido, consoante a demarcação de divisas. Prova robusta. Legitimidade deste para o recebimento. Taxa de serviços públicos. Tributo vinculado atuação do ente estatal que a houver instituído. Contraprestação efetuada pelo município recorrente. Direito ao recebimento, em consagração ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das custas referentes ao preparo de recurso anterior não conhecido por deserção - Preparo que constitui taxa judiciária pela prestação de serviços públicos de natureza forense - Ocorrência de fato gerador - Recolhimento que deve ser realizado de forma simples. ... ()
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469 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serviços públicos. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação do imóvel. Categoria. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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470 - TJRS. Dever de indenizar. Configuração. Demonstrado nos autos o descumprimento, pelo réu, de decisão judicial que determinou a liberação do autor para acompanhar a cerimônia de enterro de seu genitor, resta configurada a falha na prestação dos serviços públicos. Hipótese de danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto. Reforma da sentença.
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471 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
Ação declaratória proposta por concessionária de prestação de serviço público de energia elétrica contra concessionária de rodovias, objetivando afastar a cobrança de contraprestação relativa à permissão de uso para a construção do Ramal Aéreo Esplanada, responsável pelo fornecimento de energia à futura Estação de Distribuição (ETD) Esplanada, em áreas do Rodoanel Mário Covas e da Rodovia Régis Bittencourt. A questão em discussão consiste em dizer se a cobrança de contraprestação pecuniária pela utilização de áreas de domínio público para a construção do Ramal Aéreo Esplanada é legítima. ... ()
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472 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Contrato de prestação de serviço. Termo de parceria com organização de sociedade civil de interesse público. Oscip. Culpa in vigilando presumida.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a celebração de termo de parceria entre o ente público e uma OSCIP, para a prestação de serviços públicos, não obsta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, nos termos da Súmula 331/TST. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Ação de cobrança. Grave lesão à ordem pública e administrativa caracterizada.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VÉICULO A OBJETOS NA RODOVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Osistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. ... ()
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475 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Alegação de desídia do patrono. Não comprovação. Destituição do cargo de prefeito, ante a utilização de bens e serviços públicos em proveito alheio. Advogado não é responsável por eventuais transgressões cometidas pelo cliente; bem como não responde pelo insucesso da defesa, salvo se agiu com culpa comprovada. Ausência de prova da negligência ou imperícia do causídico e inexistência de nexo de causalidade entre sua atuação e o resultado. Indenização afastada. Recurso provido neste aspecto.
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476 - TJSP. SEGURO - DIREITO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS POR SEGURADO - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS DE NATUREZA TÉCNICA SUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONFIGURADA - AÇÃO PROCEDENTE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA APENAS NESTA PARTE
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
É lícito à concessionária de serviços públicos interromper o fornecimento de energia, na hipótese de inadimplência do consumidor no pagamento da respectiva conta, a fim de resguardar o interesse da coletividade. Exercício regular de direito que configura causa excludente de ilicitude. Incidência do CPC, art. 373, II. Improcedência da demanda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - RESSARCIMENTO DE DANOS -
Sinistros pagos a pessoas jurídicas seguradas, clientes da autora - Danos elétricos - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Concessionária de serviços públicos - Sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados - Súmula 188/STF, e arts. 349 e 786, ambos do Código Civil - Nexo causal entre os danos causados às seguradas e a falha na prestação de serviços pela ré - Ressarcimento devido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Requisitos comprovados. Concessionária de serviços públicos. Bem não afeto aos serviços. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial. ... ()
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480 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Ausente prova pericial apta a demonstrar a inadequação de cobrança formulada por companhia fornecedora de água, inadmissível se declare a inexigibilidade do débito, bem como inaceitável se admita o corte no fornecimento para forçar a quitação, por extrapolar os limites da legalidade, já que existentes outros meios para a obtenção do adimplemento, respeitando-se os princípios da continuidade e da essencialidade na prestação de serviços públicos. Recurso não provido.
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481 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de irregularidade na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Comprovação da regularidade na conduta da concessionária de serviços públicos. Faturas acostadas demonstrando que o medidor permaneceu zerado ou quase zerado por longo período. Exercício regular do direito da ré de realizar a inspeção e efetuar cobrança pelo consumo não faturado. Necessidade de contraprestação pelos serviços fornecidos. Recurso da ré provido.
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482 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Desvio de função. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria. Servidor público aposentado no cargo de pedreiro que sempre exerceu funções de mecânico. Indenização devida, na forma do Verbete 378 da Súmula do STJ. Serviços públicos, em desvio de função, mas sem prévia aprovação em concurso público não têm direito a aposentar-se com os proventos do cargo exercido, sob pena de violação ao artigo. 37, II, da CF/88. Impossibilidade de recálculo de proventos de aposentadoria. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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483 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Regional, examinando soberanamente o conjunto fático probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que todos os reclamantes « estavam expostos a agentes biológicos em grau máximo, conforme anexo 14 da NR 15, em virtude do contato de todos os trabalhadores do setor com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas «. Para entender de forma diversa, seria necessário revolvimento fático probatório, procedimento defeso nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Constata-se, ainda, a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Precedentes da SbDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constata-se a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que não fere o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, pago sobre o salário base, decorrente de liberalidade da empregadora, por configurar condição mais benéfica. Precedentes, inclusive da SbDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO E-RR-252-19.2017.5.13.0002. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO E-RR - 252-19.2017.5.13.0002. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não obstante o art. 173, § 1º, I, da CF/88 determine a submissão da empresa pública ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salienta-se que, embora tenha sido constituída sob esse regime, a EBSERH não explora atividade econômica, uma vez que tem por objeto a prestação de serviços públicos e gratuitos de saúde e educação na área da saúde e não distribui lucros, uma vez que tem por obrigação reinvestir o lucro obtido com os convênios celebrados para o atingimento do seu objeto social. Em recente decisão, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgado do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, se manifestou pela concessão à EBSERH das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Dessa forma, embora a EBSERH seja uma empresa publica, com natureza jurídica de direito privado, a ela se aplicam as prerrogativas em exame, por se tratar de empresa pública com capital social integralmente pertencente à União, que presta serviços públicos de saúde e educação no âmbito do SUS e não visa à obtenção de lucro, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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484 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Regional, examinando soberanamente o conjunto fático probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que « o laudo pericial encomendado pelo juízo de origem atestou ‘frequência significativa de pacientes que necessitam isolamento (...) de contato, ou respiratório, devido a patologias infectocontagiosas’ , acrescentando que « o perito concluiu que, «de acordo com o Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE, restaram caracterizadas condições de insalubridade de grau máximo . Para entender de forma diversa, seria necessário revolvimento fático probatório, procedimento defeso nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Constata-se, ainda, a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Precedentes da SbDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constata-se a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que não fere o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, pago sobre o salário base, decorrente de liberalidade da empregadora, por configurar condição mais benéfica. Precedentes, inclusive da SbDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO E-RR-252-19.2017.5.13.0002. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º da CF/88, art. 173, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO E-RR - 252-19.2017.5.13.0002. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não obstante o art. 173, § 1º, I, da CF/88 determine a submissão da empresa pública ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salienta-se que, embora tenha sido constituída sob esse regime, a EBSERH não explora atividade econômica, uma vez que tem por objeto a prestação de serviços públicos e gratuitos de saúde e educação na área da saúde e não distribui lucros, uma vez que tem por obrigação reinvestir o lucro obtido com os convênios celebrados para o atingimento do seu objeto social. Em recente decisão, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgado do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, se manifestou pela concessão à EBSERH das prerrogativas processuais da Fazenda Pública . Dessa forma, embora a EBSERH seja uma empresa publica, com natureza jurídica de direito privado, a ela se aplicam as prerrogativas em exame, por se tratar de empresa pública com capital social integralmente pertencente à União, que presta serviços públicos de saúde e educação no âmbito do SUS e não visa à obtenção de lucro, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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485 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço público. Fornecimento de água não prestado de forma ininterrupta. Cobrança indevida pelo valor mínimo apesar da inexistência do serviço.
1. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. A parte autora, enquanto usuária da ré, tem direito básico à «adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X), ao qual se correlaciona a obrigação do órgão pública de «fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22). 2. dano moral devidamente comprovado pela inexistência do serviço e cobrança indevida Ademais, vale lembrar que o dano moral nesta hipótese é presumido, ou in re ipsa, sendo desnecessária sua efetiva comprovação no processo. Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00. 3. PROVIMENTO DA APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Princípio do risco integral. Teoria do risco administrativo. Considerações do Des. Luis Ganzerla sobre o tema. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«... Expressa o CF/88, art. 37, § 6º, firmando a responsabilidade objetiva da Administração e das prestadoras de serviços públicos: ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA.
OCDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos, segundo o art. 22. A concessionária não nega as interrupções no fornecimento de água à autora em razão de problemas em sua rede de abastecimento. ... ()
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488 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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489 - TJSP. Inicialmente, consigne-se que a agravada, embora substitua o Município na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular, de modo que não tem direito à imunidade, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da livre concorrência.
Contudo, o Município de Caieiras, por meio da Lei 2.541/95, isentou os imóveis pertencentes ao patrimônio da agravada, destinados ou utilizados para implantação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares. Cobrança do IPTU afastada. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IPTU
do exercício de 2013 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) - Sociedade de economia mista que atua no transporte coletivo de passageiros, explorando atividade em regime de monopólio - Empresa responsável pela exploração de transporte coletivo sem concorrência com empresas privadas - Imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a extensivo às empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial (RE 1.320.054 - Tema 1140 do Supremo Tribunal) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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491 - TJSP. Execução fiscal. Cobrança de saldo remanescente de parcelamento descumprido referente ao IPTU do ano de 2016. A exceção de pré-executividade oposta pela COHAB foi acolhida ante o reconhecimento da imunidade tributária. A insurgência do Município comporta provimento. Consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, portanto, à pretendida imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. Desse modo, é de rigor a reforma da decisão recorrida. Dá-se provimento ao recurso.
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492 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CF/88, art. 175.
«A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no CF/88, art. 175, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, assegurada pelo CDC, art. 22, não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais a de inadimplemento do usuário. Precedentes: RESP 363.943/MG, 1ª Seção, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/03/2004; e RESP 302.620/SP, 2ª Turma, Rel. p/ o acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16/02/2004.... ()
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493 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -
Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso da Concessionária não provido, provido em parte o recurso da Seguradora.... ()
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494 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -
Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Danos materiais demonstrados - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Precedentes - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso da Concessionária não provido, provido em parte o recurso da Seguradora.... ()
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495 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESERÇÃO QUANTO AO RECURSO DO RÉU -- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º DA CF/88) - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- Aconcessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos danos causados aos usuários do transporte público ou a terceiros, nos termos do art. 37, §6º da CF/88/1988. ... ()
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496 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Oposição em 15.6.2016. Caixa econômica federal. Empregado público. Demissão imotivada. Impossibilidade. Necessidade de motivação de dispensa. Embargos de declaração acolhidos e rejeitados.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 589.998/PI, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento no sentido de que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em obediência aos princípios da impessoalidade e isonomia que regem a admissão por concurso público, afastando-se, entretanto, o direito à estabilidade prevista no CF/88, art. 41 - Constituição Federal. ... ()
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497 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva do estado. Ação de reparação de danos. Agente público. Ilegitimidade passiva ad causam.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 327.904, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou o entendimento no sentido de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Precedentes. ... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo e de emolumentos - Exercícios de 2018, 2020 e 2021. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação. Imunidade tributária. Alegado descabimento do benefício à sociedade de economia mista que explora atividade econômica, nos termos do art. 173, § 2º da CF. Benefício que se estende a sociedades de economia mista quando prestadoras de serviços públicos. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. ... ()
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499 - TJSP. Ação popular. São Paulo. Consulta Pública 01/2023, que «tem por objetivo apresentar e obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Projeto de Concessão Patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário do Lote denominado Rodovias do Litoral Paulista". Alegação de ausência de participação popular, em especial dos mais vulneráveis. Inocorrência. Suficiente divulgação da audiência pública, à qual tiveram acesso os interessados. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso oficial e apelação não providos.
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Piracicaba - IPTU e taxa de serviços públicos dos exercícios de 2013 e 2014 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição antes do ajuizamento - Inocorrência - Execução fiscal ajuizada em 06/12/2016, antes do decurso do prazo quinquenal - Despacho que ordenou a citação proferido em 01/07/2019, interrompendo a prescrição, que retroage à data da propositura da ação - Inteligência dos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN e 240, § 1º, do CPC - Jurisprudência do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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