(DOC. VP 241.2021.1891.8888)

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. II - Embargos de declaração rejeitados

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