(DOC. VP 906.2256.2181.7299)

TJSP. Ação popular. São Paulo. Consulta Pública 01/2023, que «tem por objetivo apresentar e obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Projeto de Concessão Patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário do Lote denominado Rodovias do Litoral Paulista". Alegação de ausência de participação popular, em especial dos mais vulneráveis. Inocorrência. Suficiente divulgação da audiência pública, à qual tiveram acesso os interessados. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso oficial e apelação não providos.

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