Jurisprudência sobre
servicos publicos

951 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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953 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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956 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Objeção processual afastada. Presente interesse processual. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição de oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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958 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição de oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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959 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição de oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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960 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que requer a condenação do réu ao pagamento de mensalidades escolares não adimplidas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da citação por edital do requerido. Ocorrência. Tentativas de citação que ocorreram apenas nos endereços indicados pela requerente. Contudo, pesquisas não realizadas junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ausência de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos para tentativa de obtenção de endereços do réu. Necessidade de exaurimento das tentativas de localização do requerido para realização de citação real. Nulidade da citação por edital reconhecida. Anulação da r. sentença, retornando os autos para a reabertura de prazo para contestação. Recurso provido.... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição de oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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962 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por descarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos e tampouco do pagamento do suposto dano. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por variações de tensão elétrica na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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966 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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967 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de irregularidade na lavratura dos Termos de Ocorrência de Irregularidade. Sentença de improcedência. Comprovação da regularidade na conduta da concessionária de serviços públicos. Laudo pericial que aponta a ocorrência de irregularidade na medição de energia, evidenciando a perda de faturamento da ré. Exercício regular do direito da ré de realizar a inspeção e efetuar cobrança pelo consumo não faturado. Necessidade de contraprestação pelos serviços fornecidos. Perito que apurou cobrança a maior a título de recuperação de consumo não faturado. Devolução dos valores cobrados a maior, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA DE ESGOTO. MORADIA DO PROGRAMA MORAR FELIZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

Autora, ora apelante, que pretende a ligação de rede de água potável e de esgotamento sanitário no imóvel em que reside. 2. Concessionária ré, ora apelada, afirma que o «Programa Morar Feliz onde reside a apelante foi invadido antes mesmo de concluídas as obras pelo Poder Público Municipal. 4. Ausência de conclusão das obras que inviabilizam a extensão dos serviços de saneamento à unidade residencial da autora. 5. Alto custo da conclusão da obra para ligar as unidades a rede de água e esgoto. 6. Poder Público Municipal que é o titular dos serviços públicos de interesse local, no que se inclui o saneamento, serviço que atende ao cidadão em seu local de moradia. 7. Pretensão da apelante que encontra óbice na necessidade de conclusão das obras que compete ao Munícipio que não está no polo passivo da demanda. 8. Ausência de falha na prestação de serviço a ser imputada a concessionária ré, ora apelada. 9. Ausência de Dano Moral. 10. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O Município responde objetivamente pelos danos causados por terceiros contratados para a execução de serviços públicos, conforme dispõe o art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

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970 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Consumidor. Serviços de internet.

«1. O objeto da Ação Civil Pública é a defesa dos direitos dos consumidores de terem o serviço de acesso à internet por banda larga (VELOX), a preços uniformes em todo o Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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971 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante alega ter sido agredido fisicamente por professor de escola pública estadual durante o horário letivo e sustenta a aplicação do CDC (CDC) ao caso, pleiteando a inversão do ônus da prova em razão de suposta relação de consumo e hipossuficiência. O pedido foi indeferido em primeiro grau, tendo sido rejeitados embargos de declaração opostos pelo agravante. ... (Continua)

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972 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DISPENSA OCORRIDA ANTES DO MARCO MODULATÓRIO. PREVALÊNCIA DA DIRETRIZ ATÉ ENTÃO SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, I, DA SDI-1 DO TST. 1.

Discute-se a validade formal da dispensa imotivada da reclamante. A Turma firmou entendimento de que a dispensa da reclamante foi formalmente inválida, uma vez que as sociedades de economia mista estariam obrigadas a motivar seus atos demissionais. 2. A matéria encontrava-se pacificada no âmbito desta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial 247 desta SDI-1, que preconizava que « A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade «. 3. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 12/09/2013, Tema 131), fixou tese vinculante no sentido de que « A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados «. Tal jurisprudência vinculante motivou esta Corte Superior a alterar a citada Orientação Jurisprudencial 247, desdobrando-a em dois itens - o primeiro, correspondente ao texto anterior, e o segundo, específico para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Remanesceu, contudo, celeuma jurídica quanto à necessidade de motivação dos atos demissionais das demais empresas estatais, notadamente aquelas que não atuam em serviços públicos essenciais na modalidade não concorrencial, como a ECT. 4. A matéria jurídica novamente teve repercussão geral reconhecida e, no julgamento do mérito do Tema 1.022 do repertório do Supremo Tribunal Federal ( leading case RE 688.267, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado Ministro Luis Roberto Barroso), a Corte Suprema, em jurisprudência vinculante, firmou o entendimento de que todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente se prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, devem motivar formalmente a dispensa de seus empregados admitidos mediante concurso público . A motivação, como ressaltado pela Corte Suprema, deve ser formal e amparada em fundamento razoável, sem, contudo, pressupor uma das hipóteses de justa causa prevista no CLT, art. 482. 5. Contudo, conforme se extrai da ementa e do voto condutor do julgado, assim como dos fundamentos adotados no julgamento os embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da decisão, que deve ser aplicada somente a resilições ocorridas a partir da publicação da ata do julgamento (04/03/2024). 6. Nesse cenário, identifica-se que, no caso presente, em que a dispensa ocorreu antes do marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal, há de prevalecer o entendimento até então sedimentado neste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 247, I, desta SDI-1, no sentido da desnecessidade da motivação da dispensa de empregado concursado de empresa pública e sociedade de economia mista. Note-se não ser hipótese de aplicação do item II do referido verbete - a uma, porque a remissão à jurisprudência historicamente pacificada deste Tribunal não o alcança, uma vez que a dispensa se deu anteriormente à sua edição; e a duas, porque ausente qualquer debate acerca da natureza de prestação de serviços públicos na modalidade não concorrencial. 7. Assim, forçoso concluir que a Turma, ao firmar entendimento de que a reclamada, sociedade de economia mista, deveria motivar seus atos demissionais sob pena de nulidade da dispensa, contrariou a Orientação Jurisprudencial 247, item I, da SDI-1. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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973 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DISPENSA OCORRIDA ANTES DO MARCO MODULATÓRIO. PREVALÊNCIA DA DIRETRIZ ATÉ ENTÃO SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, I, DA SDI-1 DO TST. 1.

Discute-se a validade formal da dispensa imotivada do reclamante. A Turma firmou entendimento de que a dispensa do reclamante foi formalmente inválida, uma vez que as sociedades de economia mista estariam obrigadas a motivar seus atos demissionais. 2. A matéria encontrava-se pacificada no âmbito desta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial 247 desta SDI-1, que preconizava que « A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade «. 3. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 12/09/2013, Tema 131), fixou tese vinculante no sentido de que « A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados «. Tal jurisprudência vinculante motivou esta Corte Superior a alterar a citada Orientação Jurisprudencial 247, desdobrando-a em dois itens - o primeiro, correspondente ao texto anterior, e o segundo, específico para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Remanesceu, contudo, celeuma jurídica quanto à necessidade de motivação dos atos demissionais das demais empresas estatais, notadamente aquelas que não atuam em serviços públicos essenciais na modalidade não concorrencial, como a ECT. 4. A matéria jurídica novamente teve repercussão geral reconhecida e, no julgamento do mérito do Tema 1.022 do repertório do Supremo Tribunal Federal ( leading case RE 688.267, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado Ministro Luis Roberto Barroso), a Corte Suprema, em jurisprudência vinculante, firmou o entendimento de que todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente se prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, devem motivar formalmente a dispensa de seus empregados admitidos mediante concurso público . A motivação, como ressaltado pela Corte Suprema, deve ser formal e amparada em fundamento razoável, sem, contudo, pressupor uma das hipóteses de justa causa prevista no CLT, art. 482. 5. Contudo, conforme se extrai da ementa e do voto condutor do julgado, assim como dos fundamentos adotados no julgamento os embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da decisão, que deve ser aplicada somente a resilições ocorridas a partir da publicação da ata do julgamento (04/03/2024). 6. Nesse cenário, identifica-se que, no caso presente, em que a dispensa ocorreu antes do marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal, há de prevalecer o entendimento até então sedimentado neste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 247, I, desta SDI-1, no sentido da desnecessidade da motivação da dispensa de empregado concursado de empresa pública e sociedade de economia mista. Note-se não ser hipótese de aplicação do item II do referido verbete - a uma, porque a remissão à jurisprudência historicamente pacificada deste Tribunal não o alcança, uma vez que a dispensa se deu anteriormente à sua edição; e a duas, porque ausente qualquer debate acerca da natureza de prestação de serviços públicos na modalidade não concorrencial. 7. Assim, forçoso concluir que a Turma, ao firmar entendimento de que a reclamada, sociedade de economia mista, deveria motivar seus atos demissionais sob pena de nulidade da dispensa, contrariou a Orientação Jurisprudencial 247, item I, da SDI-1. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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974 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DISPENSA OCORRIDA ANTES DO MARCO MODULATÓRIO. PREVALÊNCIA DA DIRETRIZ ATÉ ENTÃO SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, I, DA SDI-1 DO TST. 1.

Discute-se a validade formal da dispensa imotivada do reclamante. A Turma firmou entendimento de que a dispensa do reclamante foi formalmente inválida, uma vez que as sociedades de economia mista estariam obrigadas a motivar seus atos demissionais. 2. A matéria encontrava-se pacificada no âmbito desta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial 247 desta SDI-1, que preconizava que « A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade «. 3. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 12/09/2013, Tema 131), fixou tese vinculante no sentido de que « A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados «. Tal jurisprudência vinculante motivou esta Corte Superior a alterar a citada Orientação Jurisprudencial 247, desdobrando-a em dois itens - o primeiro, correspondente ao texto anterior, e o segundo, específico para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Remanesceu, contudo, celeuma jurídica quanto à necessidade de motivação dos atos demissionais das demais empresas estatais, notadamente aquelas que não atuam em serviços públicos essenciais na modalidade não concorrencial, como a ECT. 4. A matéria jurídica novamente teve repercussão geral reconhecida e, no julgamento do mérito do Tema 1.022 do repertório do Supremo Tribunal Federal ( leading case RE 688.267, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado Ministro Luis Roberto Barroso), a Corte Suprema, em jurisprudência vinculante, firmou o entendimento de que todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente se prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, devem motivar formalmente a dispensa de seus empregados admitidos mediante concurso público . A motivação, como ressaltado pela Corte Suprema, deve ser formal e amparada em fundamento razoável, sem, contudo, pressupor uma das hipóteses de justa causa prevista no CLT, art. 482. 5. Contudo, conforme se extrai da ementa e do voto condutor do julgado, assim como dos fundamentos adotados no julgamento os embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da decisão, que deve ser aplicada somente a resilições ocorridas a partir da publicação da ata do julgamento (04/03/2024). 6. Nesse cenário, identifica-se que, no caso presente, em que a dispensa ocorreu antes do marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal, há de prevalecer o entendimento até então sedimentado neste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 247, I, desta SDI-1, no sentido da desnecessidade da motivação da dispensa de empregado concursado de empresa pública e sociedade de economia mista. Note-se não ser hipótese de aplicação do item II do referido verbete - a uma, porque a remissão à jurisprudência historicamente pacificada deste Tribunal não o alcança, uma vez que a dispensa se deu anteriormente à sua edição; e a duas, porque ausente qualquer debate acerca da natureza de prestação de serviços públicos na modalidade não concorrencial. 7. Assim, forçoso concluir que a Turma, ao firmar entendimento de que o reclamado, sociedade de economia mista, deveria motivar seus atos demissionais sob pena de nulidade da dispensa, contrariou a Orientação Jurisprudencial 247, item I, da SDI-1. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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975 - STJ. Administrativo. Serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplemento do consumidor possibilidade. Omissão (CPC, art. 535). Inocorrência. CDC, art. 22. CF/88, art. 175. Lei 8.987/1995.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil e administrativo . CPC/2015. Aplicabilidade. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicabilidade. Precedentes. Ofensa ao CCB/2002, art. 407. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de revisão de julgamento lastreado em interpretação de cláusulas de contrato administrativo. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Rescisão contratual. Culpa concorrente pelo desfazimento do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ. Arras confirmatórias. Retenção. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Restituição dos valores pagos a título de seguro e da taxa de ligação dos serviços públicos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de 20% de retenção das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à culpa concorrente pelo desfazimento do contrato. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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978 - STJ. Administrativo e processual civil. Franquias postais. Falta de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de licitação. Encerramento dos contratos em curso. Termo final dos contratos sem licitação. Decreto 6.639/2008. Ilegalidade. Afronta à Lei 11.668/2008.

«1. Na origem, o recorrente foi condenado a se abster de extinguir os contratos de franquia postal, uma vez que foi reconhecido aos recorridos o direito de continuar em atividade até que vigorem os novos contratos, devidamente licitados, de agências franqueadas de correios. ... (Continua)

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979 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMUNICAÇÃO DEFICIENTE AO CANDIDATO. SUSPENSÃO DE NOMEAÇÕES. RESERVA DE VAGA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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980 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Recuperação do consumo. Medidor avariado. Fraude. Desvio de energia. Custo administrativo. Exclusão. Custos. Não comprovação. Mora. Afastamento. Cálculo. Renovação. Notificação. Pagamento. Necessidade. Direito público não especificado. Serviços públicos. Concessionária de energia elétrica. Ceee-d. Recuperação de consumo não medido. Custo administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica e recuperação de consumo.

«A legislação específica permite a recuperação de consumo não medido junto ao usuário, na hipótese de constatação de procedimento irregular em medidor não atribuível à concessionária e consequente redução daquele, na forma do art. 72, IV, e alíneas, da Res. ANEEL 456/00. ... (Continua)

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981 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Constitucional e Civil. Indenizatória por danos morais e materiais. Mordidas sofridas por menor nas dependências de creche municipal. Responsabilidade civil objetiva. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de guarda e vigilância do Estado que obriga a zelar pela integridade física dos alunos. Estabelecimento do nexo causal. Incontroversa a falha na prestação de serviço a cargo das rés que não lograram comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Redução do valor da indenização a título de danos morais fixado na sentença, para adequar-se melhor aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim as condições econômicas do agente e da vítima, sem descurar do caráter preventivo pedagógico punitivo da reparação. Danos materiais que não restaram comprovados. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido. Não conhecimento da Remessa Necessária.

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982 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Pretensão da concessionária de energia elétrica ao uso e ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual sem a imposição de quaisquer ônus pela respectiva concessionária administradora - Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Não cabimento - Questão já apreciada e decidida por decisão transitada em julgado nos autos de anterior ação que possuía as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido - Reconhecida a legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio entre concessionárias de serviços públicos, à míngua de autorização administrativa para uso compartilhado independentemente de contraprestação. - Superveniente alteração do estado de direito não configurada - Hipótese que não envolve Estado-membro, mas conflito entre particulares, ou seja, entre concessionárias de serviço público, fundada a questão na Lei 8.987/1995, art. 11, cuja constitucionalidade não fora examinada pelo E. STF em julgamento no âmbito de controle concentrado - Inaplicabilidade das ADIs 3.763/RS, 3.798/SC e 6.482/DF a situações análogas - Precedentes do STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos de seguradora contra concessionária de serviço público - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de animal na pista - Dever de fiscalização - Danos e nexo causal comprovados - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Ressarcimento devido - Sentença de procedência da demanda mantida em seu núcleo, alterado apenas o termo inicial dos juros de mora, que deve ser a data do desembolso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Concessionária de serviço público. Decisão monocrática que negou provimento o reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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985 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE LAJEADO. BAIRRO SANTO ANTÔNIO. DANO MORAL.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC. Assim, observada a regra do CDC, art. 6º, VIII, possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação à concessionária, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações. 2. Caso dos autos em que restou comprovada a falha na prestação de serviço de fornecimento de água pela Concessionária ré na residência e no bairro da parte autora, situação de conhecimento público na região, inclusive com reportagens em jornais locais e instauração de comissão especial na Câmara de Vereadores local, para averiguar a situação.3. Mantida a quantia arbitrada em sentença a título de indenização por danos morais, que deve ser tal que permita a compensação advinda do prejuízo decorrente do evento danoso, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim tem efeito pedagógico na espécie.  ... (Continua)

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986 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE LAJEADO. BAIRRO SANTO ANTÔNIO. DANO MORAL.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC. Assim, observada a regra do CDC, art. 6º, VIII, possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação à concessionária, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações. 2. Caso dos autos em que restou comprovada a falha na prestação de serviço de fornecimento de água pela Concessionária ré na residência e no bairro da parte autora, situação de conhecimento público na região, inclusive com reportagens em jornais locais e instauração de comissão especial na Câmara de Veradores local, para averiguar a situação. 3. Mantida a quantia arbitrada em sentença a título de indenização por danos morais, que deve ser tal que permita a compensação advinda do prejuízo decorrente do evento danoso, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim tem efeito pedagógico na espécie.  ... (Continua)

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987 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE LAJEADO. BAIRRO SANTO ANTÔNIO. DANO MORAL.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC. Assim, observada a regra do CDC, art. 6º, VIII, possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação à concessionária, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações. 2. Caso dos autos em que restou comprovada a falha na prestação de serviço de fornecimento de água pela Concessionária ré na residência e no bairro da parte autora, situação de conhecimento público na região, inclusive com reportagens em jornais locais e instauração de comissão especial na Câmara de Vereadores local, para averiguar a situação.3. Mantida a quantia arbitrada em sentença a título de indenização por danos morais, que deve ser tal que permita a compensação advinda do prejuízo decorrente do evento danoso, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim tem efeito pedagógico na espécie.  ... (Continua)

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988 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE LAJEADO. BAIRRO SANTO ANTÔNIO. DANO MORAL.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC. Assim, observada a regra do CDC, art. 6º, VIII, possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação à concessionária, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações. 2. Caso dos autos em que restou comprovada a falha na prestação de serviço de fornecimento de água pela Concessionária ré na residência e no bairro da parte autora, situação de conhecimento público na região, inclusive com reportagens em jornais locais e instauração de comissão especial na Câmara de Veradores local, para averiguar a situação. 3. Mantida a quantia arbitrada em sentença a título de indenização por danos morais, que deve ser tal que permita a compensação advinda do prejuízo decorrente do evento danoso, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim tem efeito pedagógico na espécie.  ... (Continua)

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989 - TJMG. Retirada de defensas metálicas em rodovia. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Sentença citra petita. Rejeição. Inobservância do princípio de dialeticidade. Rodovia. Concessionária de serviços públicos. Retirada de defensas metálicas. Segurança dos usuários. Obstrução de acesso a estabelecimento comercial situado em faixa de domínio. Primazia do interesse público. Negar provimento

«- O pedido do autor foi devidamente analisado pelo juízo a quo, não havendo sentença citra petita. Houve, no caso em tela, atacamento da decisão judicial e pedido de reforma da decisão primeva. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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990 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inmetro. Aferição de bombas de combustível. Natureza jurídica de preço público. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias, e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as institui. (Súmula 545/STF) ... (Continua)

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991 - TJSP. CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - ALTA PREMATURA COM POSTERIOR AGRAVAMENTO E MORTE DA PACIENTE - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL CAUSADO PELO ROMPIMENTO DE ANEURISMA - FALHA NO SERVIÇO - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RELATÓRIO DO I.N.E.A. ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Controvérsia recursal restrita à legitimidade da negativa da concessionária em instalar medidor de energia elétrica no imóvel do Autor, sob alegação de que estaria situado em área de proteção ambiental, exigindo autorização do órgão competente. ... (Continua)

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993 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Serviço público. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Por primeiro, cabe ressaltar que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos exatos termos do CF/88, art. 37, § 6º, fundada na Teoria do Risco Administrativo. ... (Continua)

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994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. PETIÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES INFORMANDO DOIS IMÓVEIS DISTINTOS COMO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEPREENDE-SE ALÉM DA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS O EFETIVO CONSUMO O QUE PERMITE AFERIR O USO DO BEM COMO BEM DE FAMÍLIA. SOMENTE QUANDO MAIS DE UM IMÓVEL FOSSE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR, EXISTIRIA DÚVIDA SOBRE QUAL IMÓVEL RECEBERIA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVANTES TROUXERAM ELEMENTOS NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA, TAL QUAL COMPROVANTE DE QUE NAQUELE ENDEREÇO SÃO PRESTADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. CABE AO CREDOR A DESCONSTITUIÇÃO DESSA PRESUNÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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995 - TJRJ. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Aplicação de multa administrativa pelo PROCON. Fabricante de aparelho eletrodoméstico. Descumprimento da obrigação de reparar o produto defeituoso dentro do prazo estabelecido. Alegação de nulidade do ato administrativo. Ausência dos vícios alegados. Hipótese em que se mostra correta e regular a imposição de penalidade na forma de multa. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos prestadores de serviços públicos, por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do Poder de Polícia estabelecido na legislação. A União, os Estados e Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Correção do procedimento. Decisão sancionatória devidamente motivada. Contraditório e ampla defesa observados no processo administrativo. Valor da multa corretamente fixado. Inteligência do art. 57, parágrafo único, do CDC. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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996 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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997 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Morte de paciente. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Alegada violação dos arts. 206, § 3º, V, e 2.028 do CCB/2002. Impugnação deficiente. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Lei 9.494/97, art. 1º-C. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O Tribunal de Justiça rejeitou a prescrição porque: (I) o prazo de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, somente será computado a partir da sua entrada em vigor, ou seja, 11 de janeiro de 2003; (II) a pretensão à indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos prescreve em cinco anos (Lei 9.494/97, art. 1º-C). O recorrente, contudo, não impugnou o segundo fundamento, suficiente, por si só, para manter o aresto local, aplicando-se, por conseguinte, a orientação consolidada na Súmula 283/STF.... (Continua)

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998 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Caso concreto em que se evidenciou insuficiente cumprimento do dever de resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso provido parcialmente... (Continua)

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999 - TJSP. Ação civil pública movida pelo Município de Mogi das Cruzes em face da ARTESP. Pretensão de anular a audiência pública 01/2023 e eventuais atos posteriores relativos ao procedimento licitatório de Concessão Patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do sistema rodoviário do Lote denominado Rodovias do Litoral Paulista que compreende trechos das rodovias SP-055, SP-098, SP-088, SPA-291/055, SPA-344/055 e Rodovia Evangelho Pleno. Inexistência de nulidade diante da realização de consulta pública e audiência. Por outro lado, a realização de audiência é mera liberalidade, tendo em vista a inexistência de exigência de sua realização nas Leis de PPPs. Abertura, ademais, de oportunidade de inscrição dos interessados em participar da audiência. Ação improcedente. Recurso não provido

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e MULTA - Exercícios de 2012 a 2014 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e nulidade dos lançamentos do IPTU - Acolhimento em parte da objeção, com a manutenção do lançamento do imposto, pelas alíquotas mínimas - Cabimento parcial - Lei Municipal 5.753/01 declarada inconstitucional, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, ante a sua previsão de progressividade de alíquotas, também baseada na existência, ou não, de serviços públicos prestados aos imóveis - Desatendimento ao art. 156 § 1º- I da CF, com a redação da Emenda Constitucional 29/2000 - Lançamentos do imposto inválidos, quanto aos exercícios de 2012 e 2013 - Exercício de 2014 que teve como fundamento legal, outra legislação - Preservação - Decisão agravada reformada, em parte - Agravo parcialmente provid... (Continua)

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